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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 150240-31.2006.5.15.0007 150240-31.2006.5.15.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
21/08/2009
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1502_1252429199267.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA DENTRO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Consubstancia má-aplicação do disposto no art. 118da Lei nº 8.213/1991 a decisão que levanta como óbice ao reconhecimento do direito ali estabelecido em favor do empregado acometido de acidente de trabalho ou moléstia incapacitante decorrente do exercício da atividade laborativa contratada, a circunstância de o autor ter requerido apenas a indenização substitutiva sem postular sua reintegração. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5354775/recurso-de-revista-rr-1502403120065150007-150240-3120065150007

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