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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 77900-66.2002.5.03.0071 77900-66.2002.5.03.0071

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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
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Processo
RR 77900-66.2002.5.03.0071 77900-66.2002.5.03.0071
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
21/08/2009
Julgamento
5 de Agosto de 2009
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Ementa

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Em face da declaração prestada pelo Reclamante e em observância à OJ 269 da SBDI-1/TST, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. RECESSO FORENSE. A questão da contagem dos prazos no decorrer do recesso forense encontra-se pacificada no item II da Súmula 262 do TST. Assim sendo, tendo a intimação da sentença ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, conforme o entendimento do item I da Súmula 262 do TST. Portanto, o Recurso Ordinário em questão deve ser considerado tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido.