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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 35400-82.2004.5.15.0102 35400-82.2004.5.15.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

21/08/2009

Julgamento

5 de Agosto de 2009

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_354_1252419650813.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

A controvérsia cinge-se em se saber se a multa do artigo 477 da CLT é aplicável no caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou somente em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. O § 1º do art. 477 determina que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aí se assinala a importância da assistência para validade do ato de quitação das verbas rescisórias, após o que o empregado poderá buscar os benefícios que decorrem da rescisão, tais como o registro na CTPS e a obtenção de documento hábil ao saque dos depósitos do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego. Trata-se, em verdade, de ato complexo. Nesse contexto, o atraso na homologação acarreta prejuízos para o empregado despedido, ainda mais na hipótese dos autos, em que o pagamento das verbas ocorreu em 04/09/2002 e a homologação somente em 25/10/2002, em prazo superior a quarenta dias, por isso, aplicável a multa. Recurso de revista a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5347907/recurso-de-revista-rr-354008220045150102-35400-8220045150102