jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10330-54.2016.5.03.0077 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/12/2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_103305420165030077_105ef.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Marley Silva da Cunha Gomes

Advogado :Dr. Fernando Roberto Pereira

Recorrido :LEANDRO DINIZ DIVIDÓRIO

Advogado :Dr. Rodrigo Barbosa Luz

Recorrido :TRANSPORTADORA PRINT LTDA.

Advogado :Dr. Rogério Júlio dos Santos

GMMHM/bps

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

Irresignada, a segunda reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona.

A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto apenas em relação ao tema -responsabilidade subsidiária-, não tendo a recorrente apresentado agravo de instrumento (IN 40 do TST).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (artigo 95 do Regimento Interno do TST/2017).

À análise.

Eis os termos do acórdão recorrido:

-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Recorrente não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem. Assevera que a contratação da primeira Ré ocorreu através de procedimento licitatório, realizado nos moldes da Lei nº 8.666/93, não incorrendo, pois, em culpa in eligendo; acrescentando ter atuado com diligência no cumprimento do objeto do contrato, razão pela qual também não há falar em culpa in vigilando. Argumenta que "a relação estabelecida entre a ECT e a outra reclamada era de contrato de"transporte"e não de mão de obra, por conta disso não seria aplicável o instituto da responsabilidade subsidiária"(ID 7c15d15 - pág. 8).

É incontroverso que o Autor, admitido pela primeira Ré, prestou serviços de transporte rodoviário de cargas em favor segunda Reclamada - ECT.

Assim, o cerne da questão é a averiguação de culpa do tomador de serviços e a consequente aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST, no caso sob exame.

Não há dúvidas de que o trabalho realizado pelo reclamante atendia aos interesses da segunda Ré, tomadora dos serviços, uma vez que o serviço postal (art. 21, X, CF/88) pressupõe o transporte de cargas pelas rodovias estaduais e federais. Logo, competia-lhe não só escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebrou contrato de prestação de serviços, mas também fiscalizar, zelosamente, o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora.

Ainda que se admita que houve diligência na escolha da prestadora de serviços e que foram estritamente observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a Recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada.

Com efeito, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT).

Confira-se a redação dos mencionados dispositivos de lei:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

Nesse diapasão, cumpre, também, destacar a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 do MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual, dispondo sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, assim prevê:

"Art. 19-A Em razão da súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o edital poderá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra:

I - previsão de que os valores provisionados para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no anexo VII desta Instrução Normativa, que somente será liberada para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas seguintes condições:

a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários, quando devidos;

b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e ao 1/3 de férias, quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao contrato;

c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato;

d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e

e) o saldo restante, com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado;

II - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação específica;

III - previsão de que o pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração; e

IV - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis."

Além disso, a própria Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de aplicação, pelo ente público, de diversas medidas e sanções no caso de inexecução ou inadimplemento da empresa contratada, podendo-se citar, dentre elas, a suspensão ou rescisão do contrato, multas e retenção de valores, conforme se extrai de seus artigos 80, 86 e 87.

Assim, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, compete ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, comprovar que tomou todas as medidas ao seu alcance, exigindo da prestadora o efetivo cumprimento das obrigações assumidas. Ou seja, se a Recorrente cumprisse a legislação invocada em seu apelo, os direitos do trabalhador seriam satisfeitos com recursos da própria empresa contratada, devidamente retidos pela contratante, o que, todavia, não ocorreu.

Verifica-se, no caso, portanto, a ausência de fiscalização efetiva e preventiva, sendo certo também que não houve acompanhamento e controle sistemático do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, nem implementadas providências coercitivas eficazes, a fim de ver cumpridas aquelas obrigações, conforme previsto na Lei nº 8.666/93.

Não há prova de que a ECT tenha sido diligente na obrigação in vigilando em todos os aspectos fiscalizatórios exigidos ao longo da contratação que manteve com a empresa prestadora, mormente no que pertine ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da contratada.

Os documentos carreados aos autos revelam que a fiscalização foi falha, considerando o deferimento de verbas trabalhistas ao Obreiro e não adimplidas no decorrer do pacto laborativo.

Com efeito, se a tomadora pretendesse resguardar os direitos daqueles que, lhe prestaram serviços, o que sequer ficou demonstrado, medida eficiente seria a retenção dos valores devidos à prestadora de serviços para quitação das verbas devidas aos empregados. Tal ação, além de não causar dano ao ente estatal, evitaria maior prejuízo financeiro ao tomador e ao empregado.

Por certo, tal ônus probatório incumbe à tomadora, que possui a real aptidão probatória para demonstrar a fiscalização alegada (art. 373, II, CPC), na linha do seguinte precedente do c. TST, verbis:

(...)

Logo, deve a Recorrente responder por eventual prejuízo causado à Reclamante, uma vez configurada a sua culpa in vigilando, enquanto tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, V, TST.

Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão de obra, tenha sido julgado constitucional pelo E. STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-9, em que foi Relator o Exmo. Ministro Cezar Peluso), tal determinação não subsiste quando presente, como restou demonstrado no caso em apreço, a culpa in vigilando do tomador dos serviços.

Veja-se, nesse sentido, o seguinte aresto do TST:

(...)

Cumpre esclarecer, ainda, que o Col. TST, ao editar sua Súmula 331, não pretendeu criar obrigação não prevista em lei com a fixação da responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplência da empresa contratada, extrapolando os limites das suas atribuições constitucionais.

Na verdade, a responsabilização do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, não havendo que se falar, na hipótese, em falta de amparo legal a justificar a condenação. O fundamento legal a respaldar a pretensão obreira encontra-se inserido nos artigos 186, 187 e 927 do novo Código Civil, de forma a adequá-la à maior complexidade da vida social e à necessidade de satisfação do anseio de justiça.

O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade da devedora principal, sem qualquer exceção. É o que dispõe o item VI da Súmula nº 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

A responsabilidade subsidiária abrange, pois, todas as parcelas da condenação.

Diante de todo o exposto, tem-se por correta a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, conforme decidido na origem.

Nego, pois, provimento ao recurso.-

Quanto ao tema -responsabilidade subsidiária-, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, declarou a culpa da reclamada.

Veja-se que o acórdão regional consignou expressamente que -Verifica-se, no caso, portanto, a ausência de fiscalização efetiva e preventiva, sendo certo também que não houve acompanhamento e controle sistemático do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, nem implementadas providências coercitivas eficazes, a fim de ver cumpridas aquelas obrigações, conforme previsto na Lei nº 8.666/93- e que -Os documentos carreados aos autos revelam que a fiscalização foi falha-. Não há, portanto, violação às regras de ônus da prova. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Logo, o acolhimento das alegações da recorrente, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizada, demandaria nova análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.

Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 331, in verbis:

-(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não se pode conceber que ao delegar suas atividades-meio a um terceiro contratado, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas.-

Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando.

Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos.

Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada no presente caso concreto não implica afronta a qualquer artigo constitucional e/ou legal, mormente porque a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, não prospera a arguição de divergência jurisprudencial, ante os termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Esclareça-se, por fim, que também não prospera o conhecimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 5º (atual § 14), da CLT e 118, X, do RITST, nego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533598939/recurso-de-revista-rr-103305420165030077/inteiro-teor-533598955