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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 163400-81.2006.5.01.0341 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/12/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_1634008120065010341_cd93a.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Recorrido :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

Advogada :Dra. Fernanda de Aguiar Lopes de Oliveira

Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

EMP/ rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma julgadora deste Tribunal que deu provimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa aos dispositivos constitucionais que especifica em seu arrazoado recursal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. O deferimento das diferenças relativas à participação nos lucros e resultados encontra-se fundamentado no termo de acordo coletivo firmado entre a recorrente (CSN) e a Comissão de Empregados (CRE), o qual previa o pagamento aos empregados da reclamada de 10% do dividendo do exercício social. Entretanto, conforme exposto pelo juízo a quo, a reclamada destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta

de reserva de lucros, e, em 2001, reincorporou tais quantias aos dividendos, para em seguida dividi-los

entre os seus acionistas, assim como juros sobre capital próprio, sem, contudo, fazer incidir a participação nos lucros e resultados. Desse modo, ante a presente exposição fática, resta correta a determinação do pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e Resultados relativa aos anos de 1997, 1998 e 1999, pois, se a reclamada não houvesse destinado parte do lucro desses exercícios para a reserva de capital, é indubitável que o percentual

de 10% incidiria, também, sobre esses valores. Recurso de revista conhecido e provido.-

Como se pode perceber, o quadro fático delineado no acórdão recorrido é no sentido de que os dividendos distribuídos em 2001 à custa de reserva de lucros não se referem ao exercício da distribuição, mas, sim, aos exercícios de 1997 a 1999, período em que os respectivos lucros foram gerados e mantidos em conta de reserva, razão pela qual devem fazer parte da participação dos lucros, em conformidade com a previsão em norma coletiva.

A pretensão recursal de reforma parte de premissa fática contrária, segundo a qual as diferenças deferidas se referem à parte do lucro líquido correspondente às reservas, e não aos dividendos, não estando, portanto, previstas na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados prevista em norma coletiva. Logo, para se alcança-la, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533387403/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1634008120065010341/inteiro-teor-533387418