Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2016.5.24.0101

O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, além de não ter sido atendido o art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.