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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 486-89.2011.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 15/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4868920115090594_49e13.rtf
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Ementa

Examina-se em primeiro lugar o recurso de revista interposto pelo reclamante, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS visa ao destrancamento do seu recurso de revista adesivo. Inteligência do art. 500 do CPC/1973 (artigo 997, §§ 1ºe , inciso III, do CPC/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Conforme estabelece o artigo da Lei nº 1.060/1950, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No mesmo sentido, o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Assim, firmada a declaração de pobreza pelo reclamante, torna-se desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei nº 1.060/1950. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)". Na hipótese dos autos, o reclamante colaciona declaração de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Recurso de revista conhecido. Nos termos do que estabelece o artigo 997, §§ 1ºe , inciso III, do CPC/2015, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, em face do conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, passa-se ao exame do recurso de revista adesivo interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, antes do mérito do recurso de revista do reclamante, por conter matéria prejudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federalde 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68da Lei Complementar 109/2001)" , motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar" . Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)" . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, tendo em vista a sentença de mérito ter sido proferida em 4/7/2011 . Agravo de instrumento desprovido. FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DO TETO SALARIAL E DE SUPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . A agravante carece de interesse recursal, nos termos do artigo 499do CPC/73, visto que o Regional manteve a sentença em que se rejeitou o pedido formulado pelo autor. Agravo de instrumento desprovido . MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E TEMA REMANESCENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Dá-se provimento ao recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST para deferir ao autor o benefício da Justiça gratuita. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 108E 109DE 2001. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PELA PETROBRAS. INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: "I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.
IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções"(Resolução nº 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). 2. No caso, verifica-se que o reclamante se aposentou pelo INSS em 11/3/2010, após, portanto, a edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001. Assim, o Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício, e não à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, proferiu decisão em consonância com o entendimento nos termos da atual redação da Súmula nº 288, item III, do TST, revisada pela Resolução nº 207/2016, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. 3. Já com relação à controvérsia acerca da necessidade de rompimento do vínculo empregatício para a obtenção do benefício de previdência complementar, registra-se que o artigo 23 do Regulamento Básico da Petros, vigente à época da contratação do reclamante, não previa expressamente como condição para o pagamento da complementação de aposentadoria a extinção do contrato de trabalho, incidindo, na hipótese, o princípio do pacta sunt servanda. Por outro lado, a alegação das reclamadas de que não haveria necessidade de esse regulamento da Petros prever expressamente a extinção da relação de emprego como condição para a obtenção dos benefícios da previdência complementar não merece guarida. Isso porque as leis previdenciárias por elas invocadas não dispunham sobre proventos de aposentadoria complementar, muitos menos previam que o seu pagamento se iniciava com a extinção do contrato de emprego, e sobretudo porque pela decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.770 e 1.721-3-DF, com efeitos ex tunc, retroativos, nunca no ordenamento jurídico brasileiro foi condição para a aquisição da aposentadoria espontânea a rescisão do contrato de trabalho. 4. Ocorre que sobreveio, em 2/7/1996, a Resolução nº 39-A da Petros, a qual passou a estabelecer expressamente, em consonância com a previsão contida posteriormente no artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 108/2001, a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador como condição para o participante do plano de benefícios tornar-se elegível à complementação de aposentadoria. Dessa forma, como no caso, repita-se, o reclamante se aposentou posteriormente à edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, não tem direito adquirido à aplicação do regulamento vigente à época da sua admissão, sendo-lhe aplicável a norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, a qual trouxe como condição para a percepção da complementação dos proventos o desligamento do empregado da patrocinadora. Recurso de revista não conhecido .
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