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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2012.5.09.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9128520125090006_2d09a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TLSV ENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. Henrique Cusinato Hermann

Agravante:TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Elisabeth Regina Venâncio

Agravado :FÁBIO ARAÚJO

Advogado :Dr. Waldomiro Ferreira Filho

GMCB/pa

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE: GLOBAL VILLAGE TELECOM

LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 28/11/2014 - fl. 544; recurso apresentado em 09/12/2014 - fl. 545).

Representação processual regular (fl. 167 e ss).

Preparo satisfeito (fls. 385, 561 e 560).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO.

Alegação (ões):

A ré pretende o sobrestamento do feito até que o excelso STF venha a decidir a "questão referente à proibição genérica de terceirização calcada em interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim".

Descabe a análise do pedido de sobrestamento do processo, nos termos do disposto no artigo 543-B, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, no juízo restrito de admissibilidade do recurso de revista.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, considerando que a recorrente não observou a exigência contida no inciso I do dispositivo legal referido, revela-se inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

RECURSO DE: TLSV ENGENHARIA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 28/11/2014 - fl. 544; recurso apresentado em 09/12/2014 - fl. 562).

Representação processual regular (fl. 220).

Preparo satisfeito (fls. 371/385, 400, 399 e 567).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74.

A ré pretende o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que o autor exercia trabalho externo.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Depreende-se dos elementos probatórios que a reclamada possuía meios de fiscalizar a jornada do autor e se deixou de fazê-lo o foi por mera liberalidade, o que não afasta o direito do empregado à remuneração das horas extras.

O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos da legislação federal acima indicados.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.-

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não logram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-XXXXX-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-XXXXX-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-XXXXX-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-XXXXX-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC XXXXX AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- ( RHC XXXXX AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532224000/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9128520125090006/inteiro-teor-532224020

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