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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5802500332002504 5802500-33.2002.5.04.0900

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE. SÚMULA Nº 156. NÃO PROVIMENTO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    AIRR 5802500332002504 5802500-33.2002.5.04.0900
    Orgão Julgador
    7ª Turma,
    Publicação
    14/08/2009
    Julgamento
    5 de Agosto de 2009
    Relator
    Guilherme Augusto Caputo Bastos

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE. SÚMULA Nº 156. NÃO PROVIMENTO.

    A trabalhadora perseguiu a soma dos períodos de trabalho, sobretudo porque não interrompidos pela concessão do benefício previdenciário, logo o caso concreto amolda-se à hipótese trazida pela Súmula nº 156. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao declarar que é de trinta anos o prazo de prescrição incidente sobre a pretensão de depósitos de FGTS, desde que respeitado o biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, proferiu decisão em harmonia com a Súmula nº 362. DIFERENÇAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. DATA-BASE. SÚMULA Nº 314. NÃO PROVIMENTO. A empregada tem direito ao pagamento das parcelas rescisórias computadas com o salário já corrigido, pois sua rescisão (05.10.1995) ocorreu nos trinta dias que antecederam a data-base (01.11.1995), direito que não se afasta pela percepção das indenizações previstas nas Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 (Súmula nº 314). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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