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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 26-81.2016.5.10.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/12/2017

Julgamento

6 de Dezembro de 2017

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_268120165100018_d720e.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGADO EM FACE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE, DE ACORDO COM A RECLAMANTE, ALUDE À MATÉRIA IDÊNTICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO A ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL A QUO E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CUJO ARESTO PARADIGMA É ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. ART. 896, A E C, DA CLT. A alegada violação a artigo de Regimento Interno do Tribunal a quo ou de divergência jurisprudencial cujo aresto paradigma advém do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, que possui fundamentação vinculada às hipóteses legais previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual a candidata foi regularmente aprovada no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Caixa Econômica Federal, diante da sua natureza de empresa pública, encontrar-se submetida à diretriz prevista no art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância ao concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de realizar concurso público para o cargo de advogado, o faz apenas a título de preenchimento de cadastro de reserva, sendo que, na vigência do referido certame, finda por terceirizar os serviços de advocacia, mediante contratação de integrantes de escritório terceirizado. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do concurso público, culmina por converter o que seria mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, é certo que a teor da Súmula nº 15 do STF, "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". Assim, no caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto contra a CEF, tão somente para declarar que a Autora - classificada na 165ª posição PCD (Pessoas com Deficiência) - tem direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530680024/recurso-de-revista-rr-268120165100018