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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2012.5.03.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4520520125030091_a584f.rtf
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS. RELATO DE TRABALHO DESSES DIAS.

O artigo 840, § 1º, da CLT exige do reclamante, na peça de ingresso, como suficiente, apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" , procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade, que rege o processo do trabalho. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é essa a situação dos autos, em que o autor declina ter laborado, durante a vigência do seu contrato de trabalho, aos feriados e pleiteia, por conta disso, o pagamento em dobro desses dias. Segundo constou da decisão regional, "no caso, não se verifica qualquer das hipóteses a ensejar a inépcia da inicial, pois o reclamante, em breve exposição dos fatos, forneceu os fundamentos jurídicos do pedido. Aduziu que trabalhou em todos os feriados e requereu, assim, o pagamento das dobras (letra c dos pedidos iniciais - f. 03), possibilitando a produção de ampla defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia" . Desse modo, considerando que, na petição inicial, o reclamante afirma, de forma clara, ter laborado aos feriados, sem auferir a contraprestação devida, não há falar em afronta aos artigos , incisos LIV e LV, e 840, § 1º, da CLT e 282 do CPC/1973, já que não configurada a inépcia da petição inicial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Tribunal Regional consignou que, não obstante o autor desempenhasse trabalho externo, o conjunto probatório dos autos revela que a sua rotina laboral permitia controle e fiscalização da jornada de trabalho, o que ocorria "por meio do sistema e da utilização de celular" . De acordo com o artigo 62, inciso I, da CLT, estão excepcionados do regime previsto no capítulo da CLT que trata da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" . Desse modo, constatada a existência de controle da jornada de trabalho do reclamante, não se divisa ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT, frisando-se que qualquer entendimento contrário demandaria o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória, procedimento sabidamente coibido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. Destaca-se, inicialmente, que, consoante decidido no tópico anterior, o autor não se insere no disposto no inciso I do artigo 62 da CLT, pois, apesar de trabalhar externamente, a empresa exercia controle sobre a sua jornada de trabalho. Com efeito, dispõe o item I da Súmula nº 338 desta Corte que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". De acordo com a previsão contida no verbete sumular referido, na hipótese dos autos, caberia à reclamada elidir a pretensão do reclamante às horas extras laboradas aos domingos e feriados, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que, além de não ter apresentado os controles de frequência do empregado, a prova testemunhal foi categórica em corroborar a alegação do reclamante acerca do labor em sobrejornada. A exatidão dos horários de trabalho declinados pelo empregado na sua inicial, ante a ausência de apresentação das folhas de ponto do empregado, é relativa, ou seja, admite prova em contrário, mas, considerando que, além de a empresa não ter colacionado aos autos esses documentos, a prova testemunhal corroborou a assertiva do reclamante, deve, de fato, ser confirmada a condenação da recorrente ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas aos domingos e feriados. Desse modo, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, tampouco em contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. No caso, apesar de a recorrente pleitear a incidência da Súmula nº 340 desta Corte, frisou o Regional que o reclamante não era remunerado por comissões ou por produtividade. Por esse motivo, não há falar em aplicação do verbete sumular referido. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não ficou demonstrada, na medida em que os arestos válidos trazidos para cotejo carecem da especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, pois tratam de hipótese diversa à destes autos, ou seja, de que o empregado é comissionista. Recurso de revista não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DOS ITENS I E II DA SÚMULA Nº 297 DO TST. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de o descanso semanal remunerado recair sobre os domingos não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por ocasião da interposição dos embargos de declaração o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8 está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 381 do TST, segundo a qual "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007) É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência ." Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, tais como, as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a Constituição da Republica assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII do mesmo artigo 7º, a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho capazes de reduzir os riscos inerentes à atividade laboral, as normas coletivas de trabalho decorrentes de negociação coletiva não podem, pura e simplesmente, eliminar ou reduzir os direitos previstos em lei ligados a essas matérias. Esta, aliás, foi a ratio decidendi dos vários precedentes que levaram à edição da Orientação Jurisprudencial nº 342, item I, da SBDI-I desta Corte, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. (...) I - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Neste contexto, considerando que o adicional de periculosidade também constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 193, § 1º, da CLT e 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, o direito ao seu pagamento integral (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo salarial devida) não pode ser objeto de nenhuma redução ou limitação por negociação coletiva, diante do seu caráter indisponível. Exatamente por isso, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 16 a 20/5/2011, decidiram, em sessão realizada no dia 24/5/2011 e por meio da Resolução nº 174, da mesma data (DJe de 27/5/2011, p. 17 e 18), cancelar o item II da Súmula nº 364, que permitia a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Desse modo, sendo incontroverso, nos autos, que o reclamante laborava na função de "irla" e estava exposto a condições perigosas, faz ele jus ao pagamento do correspondente adicional, nos exatos termos da lei, ou seja, à razão do percentual de 30% do valor salarial mensal legalmente fixado como sua base de cálculo, já que o contato intermitente, e não só o contato permanente com as condições de risco, também gera o direito ao adicional, nos termos do item I da mesma súmula, cujo teor foi, em sua essência, mantido na citada Resolução. Recurso de revista não conhecido.
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