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19 de Agosto de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108659120145150085

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO OU AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 meses
    Processo
    AIRR 108659120145150085
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Publicação
    DEJT 07/12/2017
    Julgamento
    5 de Dezembro de 2017
    Relator
    José Roberto Freire Pimenta

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO OU AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

    Extrai-se da decisão regional que a natureza do vínculo havido entre as partes é empregatícia, situação que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Não obstante os argumentos trazidos pelo Município reclamado, não é possível extrair dos excertos transcritos nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo. No caso, o Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ressaltando ser "incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo reclamado para exercer a função de professora, submetendo-se à CLT, conforme anotação em sua CTPS". Ademais, frisou a Corte a quo que a Lei Municipal nº 2.810/2007 expressamente estabelece o regime celetista para os integrantes do quadro do magistério do Município e, ainda, asseverou que a reclamante não estava submetida ao regime jurídico-administrativo ou estatutário. Desse modo, não se evidencia afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. No caso, o Regional concluiu pela aplicabilidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/2008, asseverando que, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do dispositivo em comento, reconhecendo a competência da União para legislar sobre a matéria. Registrou o Tribunal a quo que, "sendo inegável a competência da União e considerando que a legislação por esta editada é clara ao garantir que no máximo 2/3 da jornada da reclamante pode ser destinada à interação com os educandos, impossível aceitar que a lei editada pelo município recorrente não observe tais ditames e estabeleça condições in pejus aos trabalhadores atingidos pela referida norma". Destacou, ainda, que "a lei municipal possui natureza jurídica de regulamento de empresa, não podendo se sobrepor ao disposto no § 4º do art. da Lei Federal 11.738/2008, que disciplinou especificamente a composição horária da jornada do professor, fixando, repita-se, 2/3 da carga horária, no máximo, para o desempenho das atividades de interação com os educandos e de 1/3 em atividades extraclasse". Diante disso, manteve a sentença de origem, pois demonstrado nos autos que o reclamado não respeitou o limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades diretas com os alunos. Assim, diante das assertivas constantes do acórdão regional, não se verifica a alegada violação dos artigos 18 e 22, incisos XXIII e XXIV, 30, 39, inciso I, 40, § 14, 169, 205, 206, incisos I a VII, 211 e 241 da Constituição Federal, 60 do ADCT, 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e 14 a 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agravo de instrumento desprovido .