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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11406-38.2013.5.18.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 07/12/2017

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_114063820135180001_3fcd6.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente:CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado :Dr. Mário Christian Pedroso de Oliveira

Recorrido :CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrido :CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado :Dr. Mário Christian Pedroso de Oliveira

Recorrido :ORÉCIO DE SOUZA BARROS

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa

EMP/sl

D E S P A C H O

Junte-se petição pendente.

Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Os recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especificam nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG D. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTEL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.-

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida nos recursos extraordinários, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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