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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1175-38.2012.5.02.0063 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/12/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11753820125020063_a2c53.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO COMGAS

Advogado :Dr. Gustavo Granadeiro Guimarães

Recorrido :MIGUEL BERNARDINO GASPAR

Advogada :Dra. Augusta de Raeffray Barbosa Gherardi

EMP/sr

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita repercussão geral da questão, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A conclusão da Corte Regional, no sentido de que as disposições vigentes na data de admissão aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante está de acordo com o contido na Súmula nº 51, I, do TST e o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza pelo óbice de que tratam a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

E do corpo do acórdão extrai-se o seguinte:

Alega que -a dispensa do Autor decorreu da livre e espontânea adesão ao `Programa Piloto de Apoio à Aposentadoria- === O AUTOR NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ==, consubstanciando-se, pois, em inequívoco ato jurídico perfeito e acabado, razão pela qual abriu mão === ainda que vigentes à época da rescisão === de direitos atrelados à manutenção vitalícia do plano se saúde voluntariamente fornecido pela empresa- e que, -assim, a decisão violou SIM o citado inciso XXXVI do art. 5º de nossa Carta Magna- (fl. 305 - destaques no original).

Consta do acórdão:

-Observando-se a NR-03/84 (documento 12 do volume da reclamada), verifico que ao contrário do que sustenta a reclamada, o objetivo da norma interna foi o de regulamentar o sistema de assistência médica, estendendo-a aos aposentados e seus dependentes.

O direito foi criado por norma interna da empresa, motivo pelo qual integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos.

Aplica-se ao presente caso, as disposições da Súmula 51 do C.TST, a qual dispõe, em seu item II, que as -cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-.

Indiscutível o fato de o benefício da assistência médica ter sido estendido aos aposentados e dependentes, restando incrustado no contrato de trabalho do trabalhador, não podendo ser suprimido em face da barreira jurídica contida no artigo 468 da CLT, mesmo porque a habitualidade é indiscutível. Trata-se de -direito adquirido- (artigo , XXXVI da CF), cujo princípio deve ser respeitado-

A Reclamada alega ter editado a Resolução Normativa 003/84 com o intuito de regulamentar as normas coletivas da categoria, à qual estava atrelada.

Todavia, a decisão não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST que o interpreta.

Dessa forma, a violação do art. , XXXVI, da CF somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF, a saber:

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária- (ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 16/10/12).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido- (AI 857516 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJ de 12/03/13).

Ora, o Supremo Tribunal Federal Federal, no -Tema 660- do ementário de Repercussão Geral do STF, que tem como precedente o ARE 748.371, relator o Ministro Gilmar Mendes, com o trânsito em julgado em 06/08/2013, firmou a tese de que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada quando o julgamento da causa depender de prévia analise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea a do CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529569806/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11753820125020063/inteiro-teor-529569820

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