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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10918-71.2015.5.03.0182 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 05/12/2017

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_109187120155030182_7e8e1.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:NATURA COSMÉTICOS S.A.

Advogado :Dr. Rafael Alfredi de Matos

Agravado :MARIA GORETTE PINHEIRO BATISTA

Advogado :Dr. Gabriel Möller Malheiros

KA/mmp

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento, tampouco ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE

A parte sustenta que o TRT extrapolou sua competência ao negar seguimento ao recurso de revista com base em análise de mérito.

À análise.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa.

Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

O recurso de revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

As teses adotadas pela Turma sobre a relação de emprego e cerceamento de defesa, traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

É inespecífico o único aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente diante do contexto probatório que permite aferir o preenchimento de todos os pressupostos legais para fins de caracterização do vínculo empregatício entre as partes (Súmula 296 do TST).

Não há falar em cerceamento de defesa. O direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foi observado. Inexiste prejuízo processual à recorrente e não há ofensa à literalidade dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR.

Também não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

A questão pertinente ao tipo de vínculo jurídico existente entre reclamante e reclamada não foi abordada na decisão recorrida à luz do alegado dissenso com a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

Em relação à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista-.

Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada, não estando demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT.

No que se refere ao tema -PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS-

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Eis o trecho do acórdão do Regional indicado nas razões do recurso de revista (fls. 708/709), em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

-Não se conforma a recorrente com o indeferimento da oitiva de sua testemunha segunda testemunha, bem como o indeferimento de determinadas perguntas elaborada à reclamante.

A prova testemunhal pode, contudo, ser indeferida em relação aos fatos satisfatoriamente já provados.

E, com relação às duas perguntas indeferidas, ambas eram desnecessárias, porquanto, como já dito, a exclusividade não é requisito da relação de emprego, tampouco o exercício de jornada externa, no qual o empregado concilia suas atividades pessoais com a sua produtividade no serviço.

Portanto, não se vislumbra qualquer cerceio de defesa no indeferimento da tais perguntas, cujas respostas em nada acrescentariam no deslinde do feito-.

A reclamada insurge-se contra o despacho denegatório do recurso de revista. Suscita a nulidade processual por cerceamento do direito de produzir provas. Reitera a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando ser -que a oitiva da segunda testemunha da recorrente foi indeferida, o que não deveria ter ocorrido, tendo em vista que poderia esclarecer inúmeros pontos da atividade exercida pela recorrida e descrever, contundentemente, o papel da CNO, corroborando parte do depoimento da primeira testemunha ouvida e acrescentando maiores elementos imprescindíveis ao deslinde justo do feito-, e que -Como se não bastasse tal atitude do magistrado de piso, corroborado pelo Tribual a quo, ainda houve a manutenção do indeferimento de várias perguntas do patrono da reclamada sobre temas importantes para o deslinde do processo-.

À análise.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Não houve cerceamento do direito de defesa da reclamante, na medida em que o TRT afastou arguição de nulidade, por entender que não foi constatado -não se vislumbra qualquer cerceio de defesa no indeferimento da tais perguntas, cujas respostas em nada acrescentariam no deslinde do feito-.

Consignou que -A prova testemunhal pode, contudo, ser indeferida em relação aos fatos satisfatoriamente já provados-, e que -com relação às duas perguntas indeferidas, ambas eram desnecessárias, porquanto, como já dito, a exclusividade não é requisito da relação de emprego, tampouco o exercício de jornada externa, no qual o empregado concilia suas atividades pessoais com a sua produtividade no serviço-.

Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC/2015, antigo art. 131 do CPC/73), e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT).

Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, este somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado no caso presente.

Nego provimento.

No que se refere ao tema -VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO-, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.

Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais.

No caso dos autos, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreve em razões recursais os seguintes fragmentos do acórdão, a fls. 716-720/721:

-Como se vê, o contrato firmado entre autora e ré já permite entrever que a missão da primeira era aumentar a equipe de consultoras, incentivando-as a incrementar as vendas, com o evidente objetivo de majorar os lucros da segunda.

Veja-se que o aludido contrato, no anexo I (ID 59d5b7f - Pág. 9), prevê que a CNO percebe quantia fixa de acordo com o número de CN's ativas, cumulado com valores que têm como base o volume total de pontos alcançados pelas CN´s ativas do seu grupo, denotando que a autora recebia valores decorrentes das vendas de produtos das revendedoras.

(...)

Não há dúvida, ainda, de que a atividade de CNO se encontra inserida na dinâmica empresarial da reclamada, tratando-se, aqui, de nítido caso de subordinação estrutural.

Com efeito, nos tempos atuais, o empregado é que se insere no desenvolvimento normal das atividades empresariais, não sendo necessária, em grande parte das vezes, a dação de ordens diretas pelos superiores hierárquicos. O empregado, nessas situações, já sabe o que deve fazer e o que é dele esperado, não se exigindo, assim, a comprovação da existência de subordinação jurídica em seu sentido clássico. Basta que a atividade por ele desenvolvida se encaixe na dinâmica empresarial, contribuindo para o funcionamento normal da empresa, para que se reconheça a existência de verdadeira relação de trabalho entre as partes-.

Todavia, o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Tribunal Regional, especialmente aquele relevante em que o TRT assentou que -In casu, não há dúvida, ainda, de que a reclamante laborava com onerosidade, pois recebia comissões sobre as vendas de produtos das revendedoras e que havia pessoalidade, já que não se evidenciou que ela se fizesse substituir. A não eventualidade dos serviços prestados também ressai do conjunto probatório, não tendo sequer havido alegação em sentido contrário-.

Concluiu, assim, que restaram evidenciados nos autos os elementos caracterizadores da relação empregatícia.

Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do acórdão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º, I, da CLT), a recorrente não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos suscitados como violados, e a divergência jurisprudencial apresentada, o que não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, § 8º, da CLT.

Nego provimento.

No que se refere ao tema -MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT-,

Nas suas razões recursais, a reclamada não impugna os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, qual seja, o de que o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, apenas reitera as razões do recurso de revista, sem enfrentar os fundamentos do despacho agravado.

Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada.

A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015).

Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (-O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática-).

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 106, X, do RITST.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528943778/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109187120155030182/inteiro-teor-528943865