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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26637020145030179 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:VALE S.A.

    Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

    Agravado :JULIANA ARAÚJO GOMES REQUE

    Advogado :Dr. Gustavo Barbosa Dias dos Santos

    KA/al

    D E C I S Ã O

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

    Contrarrazões apresentadas.

    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

    Posterior à Lei nº 13.015/2014 e anterior à IN nº 40 do TST e à Lei nº 13.467/2017.

    É o relatório.

    1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

    O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

    Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

    Quanto ao tema responsabilidade da recorrente, diferenças salariais, diferenças de verbas rescisórias, participação nos lucros e resultados e FGTS, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

    Ressalto que a tese alusiva ao encargo probatório ficou superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, não ocorrendo, portanto, ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

    É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

    Também não verifico a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão.

    A tese adotada pela Turma no tocante à integração das verbas à remuneração, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

    São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de a alteração contratual ter implicado prejuízo à reclamante (Súmula 296 do TST).

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

    Para fins de demonstração do prequestionamento da matéria, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:

    -Insurge-se a recorrente contra a sua condenação ao pagamento das verbas deferidas à autora da ação. Alega que não há grupo econômico entre ela e a empresa Gevale, não estando presentes os requisitos do art. 2º, § 2º da CLT. Afirma que não há provas nos autos de coordenação entre as empresas, inexistindo fundamento fático-jurídico para a condenação.

    Analiso.

    É fato incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela Vale S/A em 08.03.2005, tendo sido expatriada para a Angola, na África em 01.08.20008, em razão de contrato firmado com a empresa Gevale Indústria Mineira Ltda, tendo o vínculo rompido em 04.08.2014.

    Ainda que, em um primeiro momento, possa parecer que houve dois contratos distintos, o conjunto probatório coligido aos autos revelou que houve uma relação única entre reclamante e reclamada, sendo esta empresa efetivamente pertencente ao mesmo grupo econômico da Gevale Industria Mineira Ltda.

    Tanto é assim que o Termo de rescisão do contrato de trabalho (documento de fls. 57/58), emitido pela própria reclamada, identifica a duração do contrato de trabalho como sendo de 08.03.2005 a 04.08.2014, revelando ter havido um único período contratual.

    Além disso, o documento offer Letter de fls. 60/62 formaliza expressamente a indicação da autora para atuar como expatriada da Vale Brasil, exercendo atividades de Gerente Administrativo Financeiro na Gevale, baseada em Luanda, angola, restando inequívoca, portanto, a relação de coordenação entre as empresas.

    Some-se a isso o fato de , na correspondência eletrônica de fl. 21, o representante da Vale na África, Sr. Eduardo Etchart, agradecer à remanente -em nome da Vale Africa e Gevale estes valiosos anos de contribuições para nosso projetos em Angola.

    Como se vê, o agradecimento é feito por uma mesma pessoa em nome de duas empresas, tendo sido identificados os projetos como -nossos-, sendo esse mais um elemento da relação de coordenação havida entre a Vale e a Gevale.

    Por último, mas não menos importante, observa-se que a reclamada apresentou defesa especifica sobre as parcelas pleiteadas pela autora, inclusive colacionando aos autos documentos emitidos pela empresa Gevale (fls. 328/329).

    Diante de tudo isso, resta claro que a Vale S/A e a Gevale Industria Mineira Ltda pertencem a um mesmo grupo econômico (art. , § 2º, da CLT), não havendo como a demandada se eximir da responsabilidade decorrente de eventuais verbas devidas à autora no curso do contrato de trabalho.

    Assim, nenhum reparo merece a r. sentença que declarou a responsabilidade da Vale S/A pelo pagamento das verbas oriundas da condenação.

    Nada a reformar.- (grifos nossos)

    A recorrente afirma que o empregado foi na verdade cedido à empresa sediada no estrangeiro, nos termos do art. , II, da Lei nº 7.064/82. Sustenta que -o fato de a recorrida exercer o cargo de gerent...