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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1416-84.2013.5.09.0094 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/12/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14168420135090094_f19d0.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogada :Dra. Valéria Jaruga Brunetti

Advogado :Dr. Luiz Carlos Pasqualini

Advogado :Dr. Ronaldo José e Silva

Recorrido :PAULO CELSO RAMOS

Advogado :Dr. Rômulo Ferreira da Silva

Recorrido :COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Advogada :Dra. Fernanda Andreazza

Advogado :Dr. Valéria Cristina Teixeira

GMAAB/pc

D E C I S Ã O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso de revista interposto pela empresa, contra acórdão do 9º TRT (págs. 1407-61, complementado às págs. 1499-1506).

O recurso foi recebido pelo r. despacho de págs. 1581-84, quanto ao tópico -DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR-.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, preparo e à representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

1. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO. INVALIDADE

A Corte Regional manteve o divisor 200 para o cálculo das horas extras, pois, no presente caso, o autor estava submetido a uma jornada de quarenta horas semanais, entendendo inaplicável a norma coletiva que estipulava divisor diverso.

A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a fixação do divisor 220 para desempenho de labor por 40 horas durante a semana não se insere na liberdade de negociação prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88, sendo nula de pleno direito cláusula normativa nesse sentido. Precedentes da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO DIVISOR 220. INVALIDADE. 1. À luz do entendimento desta Subseção, é inválida cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que estabelece divisor 220 na hipótese em que o empregado desenvolve carga semanal de trabalho de 40 horas, visto que, conforme previsto na Súmula 431/TST, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". 2. Embora, em princípio, devam ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência dos instrumentos coletivos de trabalho quando esses colidirem com normas legais de ordem pública e a sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 3. É o que ocorre no caso dos autos, pois a norma coletiva mediante a qual estabelecido o divisor 220 para a apuração das horas extras dos empregados que prestam carga semanal normal de trabalho de 40 horas, além de impor redução salarial ao empregado, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, colide frontalmente com o disposto no art. 64 da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED- RR - 586200-55.2008.5.09.0661 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/12/2015)

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. SÚMULA Nº 431 DO TST. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. No âmbito do TST, fixou-se o entendimento de que para o empregado sujeito ao regime geral de trabalho de 40 horas semanais o divisor aplicável é o 200. Nesse sentido, a diretriz sufragada na Súmula nº 431 do TST. 3. A maciça jurisprudência da SbDI-1 do TST igualmente consolidou-se no sentido de que, mesmo na vigência de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho que preveja de modo diverso, ainda assim prevalece o entendimento consagrado na Súmula nº 431 do TST. Em precedentes específicos, a SbDI-1 do TST concluiu que é inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras devidas a empregado submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais. 4. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do art. 894, § 2º, da CLT. (TST-E-ED- RR-1783500-95.2006.5.09.0008, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 4/9/2015)

EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EFETIVA DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. DIVISOR APLICÁVEL. Não se reconhece validade a cláusula do acordo coletivo que estabeleceu a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado submetido a uma jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e providos. (TST- E- ARR-1563-33.2012.5.09.0325, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/5/2015)

O recurso de revista merece conhecimento com base na alínea a do art. 896 da CLT, em razão da apresentação de divergência jurisprudencial específica, mediante aresto proveniente do eg. TRT da 2ª Região, com tese divergente no sentido de que -havendo norma coletiva que estabeleça aquela jornada mais benéfica e que, ao mesmo tempo, fixe divisor 220 para o cálculo da sobrejornada, por coerência essa norma coletiva deve ser obedecida e o divisor 220 deve ser utilizado.-

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial e dou-lhe provimento para adotar o divisor 220 para o cálculo das horas extras.

2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O pressuposto a partir do qual o eg. TRT fixa sua tese e defere o adicional de transferência é dissonante da jurisprudência desta c. Corte.

Assim, é indevido o adicional de transferência nos casos em que esta é provisória, nos termos da OJ nº 113 da c. SDI-1:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Incontroverso, in casu, que a transferência durou mais de vinte anos, o que denota seu caráter definitivo.

Conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 113 da c. SDI-1 e dou-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de transferência.

3. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

O entendimento dominante nesta c. Corte, e pacificado no âmbito da c. SDI-1 é no sentido de que o intervalo do art. 384 da CLT não é extensível aos trabalhadores do sexo masculino. Eis o precedente:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILDIADE. A controvérsia acerca da garantia do descanso previsto no art. 384 da CLT apenas à mulher, em razão das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora, vem sendo decidida de forma reiterada neste Tribunal à luz do princípio da igualdade. O Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. No presente caso, verifica-se, a partir de trechos do Tribunal Regional transcritos no acórdão recorrido, que o Banco reclamado foi condenado no pagamento como hora extra dos quinze minutos previsto no art. 384 da CLT ao reclamante, trabalhador do sexo masculino, em sentido diametralmente oposto ao entendimento reiterado nesta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ARR - 1500-84.2010.5.09.0872 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

Embora ressalve entendimento pessoal contrário, aplica-se o entendimento dominante desta c. Corte para conhecer do recurso de revista por contrariedade ao art. 384 da CLT e dar-lhe provimento.

Conheço do recurso de revista por contrariedade ao art. 384 da CLT e dou-lhe provimento para excluir a condenação referente a esse título.

4. DUPLA FUNÇÃO

Conforme se constata do quadro fático delineado pelo Regional, o pagamento do adicional referente à dupla função decorre diretamente do número de horas mensais em que o trabalhador exercia a dupla função, assim entendida como a cumulação do cargo específico com o de motorista/motociclista. Ou seja, o adicional somente é devido enquanto o trabalhador de cargo específico estava dirigindo.

Verifica-se que a substituição do controle manual, em que cabia ao empregado o registro diário do período utilizado e da quilometragem percorrida (Relatório de Utilização de Veículo - RUV) pelo eletrônico, em que o empregado procede ao registro diário por meio das informações contidas no Coletor de Dados de Utilização de Veículos - CDV, não alterou o critério antes adotado para apuração do valor da parcela, pois sempre foi considerado o tempo em que o empregado esteve dirigindo o veículo. Serviu, apenas, para reparar distorções.

Saliente-se que a percepção de adicionais representa um plus salarial em face da situação a que o empregado está exposto ou submetido. São devidos enquanto perdurar determinada situação. Cessada a causa ou situação, cessa a obrigação.

Assim, a mudança na forma de apuração do período em que o trabalhador utiliza o veículo e da quilometragem percorrida não caracteriza perda salarial para ele, visto que será retribuído pelo tempo que efetivamente laborou naquelas condições previstas pelo regulamento, no caso, conforme já explicitado, quando o trabalhador de cargo específico estava dirigindo.

Logo, não se cogita redução salarial (artigo 7º, VI, da Constituição Federal), tampouco a medida adotada pela empresa resultou em prejuízo ao empregado, na medida em que a mudança na forma de controle da quilometragem visou a uma apuração mais eficiente, não configurando alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 468 da CLT) ou mesmo revogação ou alteração de vantagem (Súmula nº 51/TST).

A decisão regional mal aplica a Súmula 51 do c. TST, uma vez que não houve alteração contratual ilícita, mas tão somente mudança no critério de apuração do tempo ao volante.

Com efeito, estipula a Súmula 51, I, do c. TST:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Entretanto, tratando-se apenas de alteração do critério de apuração, com o objetivo de reparar distorções e fazer prevalecer o princípio da verdade real, e não da cláusula contratual em si, são indevidas as diferenças pleiteadas.

Nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma desta c. Corte:

ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Conforme se constata do quadro fático delineado pelo Regional, o pagamento do adicional em referência decorre diretamente do número de horas mensais em que o trabalhador exercia a dupla função, assim entendida como a cumulação do cargo específico com o de motorista/motociclista. Ou seja, o adicional somente é devido enquanto o trabalhador de cargo específico estava dirigindo. A substituição do controle manual, em que cabia ao empregado o registro diário do período utilizado e da quilometragem percorrida (Relatório de Utilização de Veículo - RUV) pelo eletrônico, em que o empregado procede ao registro diário por meio das informações contidas no Coletor de Dados de Utilização de Veículos - CDV, não alterou o critério antes adotado para apuração do valor da parcela, pois sempre foi considerado o tempo em que o empregado esteve dirigindo o veículo. Serviu, apenas, para reparar distorções. Logo, não se cogita redução salarial (artigo 7º, VI, da Constituição Federal), tampouco a medida adotada pela empresa resultou em prejuízo ao empregado, na medida em que a mudança na forma de controle da quilometragem visou a uma apuração mais eficiente, não configurando alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 468 da CLT) ou mesmo revogação ou alteração de vantagem (Súmula nº 51/TST). Recurso de revista não conhecido. ( RR - 3056800-24.2008.5.09.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

Conheço do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto.

5. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST

A discussão nos autos diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de reajuste do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada por meio de norma coletiva.

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 294 do TST, dispõe que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

O adicional por tempo de serviço não está assegurado por preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte do verbete sumular em questão.

No caso, observa-se que o ato a partir do qual nasceria a pretensão do autor ocorreu no ano de 1998, quando efetivamente ocorreu a alteração contratual, e a presente ação foi ajuizada em 2013, razão pela qual se revela prescrita a pretensão, a teor da Súmula 294 do TST, primeira parte.

Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1/TST, envolvendo a mesma ré:

(...) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESCELSA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O congelamento e a supressão do adicional por tempo de serviço - ATS, parcela prevista em norma da empresa não assegurada por preceito de lei, pela celebração de acordo coletivo de trabalho e implementação de novo Plano de Cargos e Salários constituem alteração do pactuado a ensejar a pronúncia da prescrição total da postulação de diferenças salariais. Incide a Súmula 294 do TST. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E- ED-RR- 72900-57.2006.5.17.0006, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/4/2015)

A jurisprudência desta Corte caminha no mesmo sentido, conforme se observa dos seguintes precedentes:

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no entendimento de que, tratando-se de pretensão que envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso, esta ação foi ajuizada no ano de 2010, após exaurido o lapso temporal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Como efetivamente não se trata de parcela prevista em lei, deve ser aplicada ao caso dos autos a primeira parte da súmula citada, razão pela qual se revela prescrita a pretensão obreira de receber as diferenças salariais pela redução do percentual do adicional por tempo de serviço. Além do mais, no caso, conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi pago pela reclamada até 1998, quando foi, então, extinto, e, para os empregados que já percebiam essa parcela, houve o congelamento do percentual de forma proporcional aos anos e meses adquiridos até aquela data Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-323-61.2014.5.09.0673, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/3/2016)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Ressalvo meu posicionamento pessoal no sentido de que as vantagens concedidas aos empregados por meio de normas coletivas se incorporam aos contratos de trabalho, de modo que não podem ser suprimidas ou alteradas de forma lesiva, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. E, sendo assim, não considero configurada a prescrição total, porquanto a alteração lesiva do benefício em comento (ATS) contraria não apenas referido posicionamento, mas também preceito de lei, inteligência dos artigos 457, § 1º, e Súmula nº 203 do TST. Contudo, esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, em se tratando de adicional por tempo de serviço pago exclusivamente com base em previsão normativa, incide a prescrição quinquenal total sobre a pretensão ao recebimento de diferenças, decorrentes de alteração lesiva, na forma de pagamento da parcela. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que o pagamento da verba denominada - adicional por tempo de serviço (ATS) -, sofreu alteração do pactuado por força de instrumento normativo, bem assim que o direito não estava previsto no contrato individual de trabalho. Diante disso, a prescrição aplicável ao caso é a total, haja vista que se trata de verba não prevista em lei, cuja alteração ("congelamento do percentual") decorrera de norma coletiva. A decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento expresso pela Súmula nº 294 desta Corte, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescriçãoé total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Agravo que se nega provimento. (...) (TST- Ag-AIRR-584- 16.2012.5.09.0020, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2015)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR POR NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Registrada a premissa fática de que o adicional por tempo de serviço fora instituído por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1997, o qual ensejou a alteração contratual em discussão, certo é que o pleito não envolve parcela oriunda de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294, primeira parte. Precedentes. Desse modo, transcorridos mais de cinco anos entre a data do congelamento do Adicional por Tempo de Serviço, com a implantação do Plano de Cargos e Salários, em 1997, e o ajuizamento da presente ação (14/05/2008), a pretensão do reclamante encontra-se abrangida pela prescrição total. Assim, se a parte não trouxe no seu agravo nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-50400- 02.2008.5.17.0014, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NO PACTUADO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO. Encontra-se em consonância com a o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294, decisão regional no sentido de que se encontra prescrita pretensão referente a pagamento de parcela não assegurada por preceito de Lei, em face de alteração do pactuado ocorrida há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST- RR-89- 86.2012.5.09.0661, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 25/9/2015)

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO ATÉ 1998. CONGELAMENTO DA PARCELA PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1998/1999. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no entendimento de que, tratando-se de pretensão que envolva prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, conforme o consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi pago pela reclamada até 1998. A partir daí, o Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/1999 estabeleceu o congelamento do adicional, que passou a ser pago no percentual acumulado até então, e o pagamento de indenização compensatória aos empregados. Pretende o reclamante o recebimento de percentual relativo ao adicional por tempo de serviço (1% por ano) a partir de 1998. Como o adicional por tempo de serviço não era previsto em lei, deve ser aplicada, ao caso dos autos, a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do TST, contada do congelamento da parcela (Acordo Coletivo de Trabalho e 1998/1999). Assim, encontra-se prescrito o direito de ação ao recebimento de diferenças salariais pela supressão do adicional por tempo de serviço a partir de 1998. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o mérito da questão. (...) (TST- ARR- 1331-14.2011.5.09.0662, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/09/2015)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST- RR- 1626-24.2013.5.09.0325, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015)

Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes do congelamento do adicional por tempo de serviço.

6. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado e que a pretensão se refere aos reflexos dessa parcela nas demais verbas trabalhistas, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração.

Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294 desta Corte superior.

Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes da SBDI-I desta Corte superior:

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1. A Seção de Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº E- RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu que se submete à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do "auxílio-alimentação", por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Prevalência do entendimento de que a deliberação do empregador de modificar a natureza jurídica do "auxílio-alimentação", de salarial para indenizatória, não importa alteração do pactuado. Cuida-se de manifesta recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Embargos de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014. (TST-E-ED- RR-12000-27.2013.5.13.0022, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E- RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E- RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA COPEL ADUZINDO A INVIABILIDADE DO APELO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Pelas razões recursais, a COPEL insiste na especificidade dos arestos colacionados nos embargos, assim como na contrariedade à Súmula 294/TST, argumentando que o auxílio alimentação é parcela não assegurada por preceito de lei e, havendo alteração do pactuado em dezembro de 1996, quando se alterou a natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, iniciou-se o marco prescricional. Sem razão a agravante. Esta e. Subseção, em sua composição plena, por conduto de voto do Min. Augusto César Leite de Carvalho (E- RR-72400-51.2008.5.19.0010, DEJT 03/05/2013), pacificou a controvérsia aqui delineada (integração do auxílio alimentação - alteração da natureza jurídica - prescrição), firmando o entendimento de que incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela, não se havendo falar em supressão. Dessa forma, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, decerto que agiu com acerto a Presidência da e. 6ª Turma ao aduzir que "Os embargos não merecem ser processados por contrariedade à Súmula nº 294/TST" (fl. 843). Agravo regimental conhecido e desprovido (TST-AgR-E-ED- RR-674-81.2012.5.09.0195, SBDI-I, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2015)

Afastada a prescrição total, verifica-se que a adesão da empresa ao PAT não retira o caráter salarial da parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, in verbis:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I e 241 do TST.

Resulta evidente, portanto, que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Não conheço.

7. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO

TRINTENÁRIA

Infere-se do v. acórdão regional que a prescrição trintenária aplicada se refere às parcelas do auxílio-alimentação que foram recebidas durante todo o contrato, com natureza salarial.

Não trata o caso dos autos de pretensão de recolhimento dos depósitos do FGTS em relação a parcelas deferidas em juízo, o que atrairia a prescrição quinquenal.

Dessa forma, a decisão regional está em consonância com as Súmulas 206 e 362, II, do c. TST, in verbis:

Súmula nº 206 do TST

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

(...)

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF).

Incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º (redação anterior), da CLT.

Não conheço.

8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

No tocante à equiparação salarial, saliente-se ser inviável a revisão do conjunto fático-probatório em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST.

Dessa forma, permanece inalterável a conclusão regional no sentido de que o autor demonstrou o exercício de funções em igualdade com o paradigma, porém a ré não se desvencilhou de seu ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor.

A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 6 do c. TST. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º (redação anterior), da CLT.

Não conheço.

9. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. BIS IN IDEM

O eg. Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de horas extras, tanto pela violação do art. 66 da CLT, quanto pela ofensa ao art. 67 da mesma lei.

Ambas as violações geram, de fato, o direito ao pagamento de horas extraordinárias, bem como a ofensa ao intervalo intrajornada, conforme rezam as Súmulas 437 e 110, e a OJ nº 355 da SDI-1, todas desta c. Corte.

Nessa esteira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, a atrair o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º (redação anterior), da CLT, ao conhecimento recursal.

Saliente-se que nenhum dos dispositivos indicados pela recorrente trata de bis in idem, ou da impossibilidade do pagamento de hora extraordinária por fato gerador diverso, sendo impertinentes a esta alegação.

Não conheço.

III) CONCLUSÃO

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, e com base no artigo 932, III, IV e V, do CPC, CONHEÇO do recurso de revista apenas no tocante ao tema -HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO. INVALIDADE-, por divergência jurisprudencial, e dou-lhe PROVIMENTO para adotar o divisor 220 para o cálculo das horas extras; ao tema -ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-, por contrariedade à OJ nº 113 da c. SDI-1, e dou-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de transferência; ao tema -INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT- por contrariedade ao art. 384 da CLT, e dou-lhe provimento para excluir a condenação referente a esse título; ao tema -DUPLA FUNÇÃO- por violação do art. 468 da CLT, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto; e ao tema -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST- por contrariedade à Súmula 294 do TST, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes do congelamento do adicional por tempo de serviço.

Advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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