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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15745820125030057 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_15745820125030057_c1680.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/wic/ct/smf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação sem, contudo, devolver à análise do TST a matéria de fundo veiculada em recurso de revista. Ao contrário, se limita a traçar vagas digressões acerca do suscitado no apelo principal, afirmando que naquela ocasião teria indicado a violação dos artigos , II, da Constituição da República, 428 e 429 da CLT e 10, 11 e 23 do Decreto nº 5598/05, quanto ao tema "contratação de menores aprendizes". O apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1574-58.2012.5.03.0057, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e Agravada FUNDIMIG LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

A agravada apresentou contraminuta e contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho oficiado pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 240 e 243), possui representação regular (Súmula nº 436, I, do TST), (isento de preparo - artigos 790-A, da CLT, e 1º, IV, do DL 779/69) e foi processado nos autos do recurso denegado.

No entanto, o recurso não alcança conhecimento ante a falta de pressuposto objetivo, qual seja, ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1010, II, do NCPC.

Vejamos.

O e. TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da União aos seguintes fundamentos:

COTA DE APRENDIZES

A União argumenta, de início, que os atos praticados pela fiscalização do trabalho são revestidos de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao administrado que desejar desconstituí-lo apresentar prova robusta e inequívoca de irregularidade na sua constituição.

Afirma que a obrigatoriedade de contratar aprendizes decorre de lei e que a regulamentação da matéria se deu por meio do instrumento adequado - Decreto nº 5.598, de 2005. Alega tratar-se de ato vinculado e informa que a fixação de cotas é realizada por programa computacional do Ministério do Trabalho e Emprego que utiliza os dados da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, fontes oficiais cujos dados são alimentados pelas próprias empregadoras, e que consta dos dados da empresa 330 empregados, dentre eles 327 demandavam formação profissional.

Transcreve a Classificação Brasileira de Ocupações relativa às funções da empresa que concentram maior número de empregados. Quanto ao limite de idade e a alegação de que a ocupação seria imprópria para menores aprendizes afirma que a idade máxima para a aprendizagem foi alterada de 18 para 24 anos, por meio da Lei 11.182, de 2005 e que o artigo 10 § 2º da citada lei estipula que devem ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos.

Em contrarrazões, a empresa afirma que foi amplamente esclarecido que determinadas funções expõem o trabalhador ou o aprendiz a agentes nocivos e são consideradas insalubres e, portanto, é vedada a contratação de menores para o seu exercício, conforme estipula a Constituição Federal.

Ao exame.

Coaduno com o entendimento adotado na origem, porque, a meu sentir, devem ser excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes os cargos que exponham os beneficiários da Lei de Menores Aprendizes a agentes insalubres e perigosos, além do labor em horário noturno.

Não há motivos para o acolhimento da pretensão recursal e, tampouco, da sugestão da d. representante do Ministério Público do Trabalho, no que tange à contratação de 16 aprendizes na empresa reclamada.

O Decreto 5.598, de 2005 ao estipular a base de cálculo de cotas de aprendizes não se sobrepõe ao preceito constitucional inscrito no art. , XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho 'noturno, perigoso ou insalubre'. O fato de haverem aprendizes de até 24 anos não exclui o fato de que no montante estejam inseridos também menores com idade entre 14 e 18 anos.

Embora não se possa olvidar da boa intenção do espírito da lei ao instituir normas destinadas a sanar o problema da inserção do trabalhador no mercado de trabalho, contudo, o incentivo ao primeiro emprego não pode se sobrepor a normas basilares de proteção ao menor.

E aqui se abre uma discussão acerca do elastecimento do conceito de idade do menor estabelecido pela Constituição da República. É comum utilizar o termo menor de idade ou maior de idade representando aqueles que estão na menoridade ou maioridade respectivamente.

Civilmente, a maioridade se atinge aos 18 anos de idade. Embora no Brasil, os menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal. Para efeitos militares, a minoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeitos laborais a incapacidade para o trabalho cessa aos 14 anos, levando-se em conta que jovens entre 14 e 16 anos podem ser empregados como aprendizes. A Constituição da República veda, conforme já mencionado alhures, o trabalho noturno, insalubre ou perigoso, para aqueles com a idade mínima de 18 anos completos.

É este o ponto crucial estabelecido pela Lei 11.180, de 23/09/2005 ao instituir no Projeto Escola de Fábrica, em seu artigo 18 as alterações nos arts. 428 e 433 para estabelecer a idade do 'maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico', porquanto as normas estabelecidas pela Lei Maior não se compatibilizam com o interregno de idade estabelecido para a inclusão do cômputo de menores no âmbito de trabalho de determinadas empresas.

A reclamada tem como objetivo social a 'industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de ferro fundido, alumínio fundido, eletrodomésticos e correlatos, para usos doméstico e industrial'- conforme contrato social consolidado, cláusula segunda, fls. 64.

Veja-se que a recorrente transcreve a Classificação Brasileira de Ocupações dos trabalhadores de fundição e, tanto na fundição de metais puros e de ligas metálicas e de moldagem de metais e de ligas metálicas consta que pode haver exposição a materiais tóxicos, ruído intenso, poeira (alumínio, ferro, areia e outros) e irradiação de luz do metal líquido, bem como em permanência em posições desconfortáveis por longos períodos e exposição tanto a materiais tóxicos quanto a exposição a riscos de silicoses (fls. 159/160 do apelo). Embora enumerando todos os riscos afirma que a ocupação demanda formação profissional para efeito de número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos.

Verifica-se, in casu, a ocorrência de colisão entre dois valores que sustentam o princípio de dignidade em que se baseia a nossa Constituição. De um lado, o incentivo ao trabalho como valor e, de outro, a tutela de um valor incalculável - a saúde e a proteção d trabalhador, especificamente, no caso, o menor.

A Convenção 182 da OIT que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação considera, em seu artigo 2º que 'para efeitos da presente Convenção, o termo 'criança' designa toda pessoa menor de 18 anos', e, no artigo 3º que 'para efeitos da presente Convenção, a expressão 'as piores formas de trabalho infantil abrange: (...) d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizada, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças'. O artigo 6º da norma internacional dispõe que 'todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil. Esses programas de ação deverão ser elaborados e implementados em consulta com as instituições governamentais competentes e as organizações de empregadores e de trabalhadores, levando em consideração as opiniões de outros grupos interessados, caso apropriado'.

É imperativo ressaltar que, para o convencimento do Juízo quanto à aplicabilidade concreta a proteção ao trabalhador e ao menor, foram analisados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E, neste ponto, destaca-se como peso forte o valor de proteção contra o trabalho em confronto com o peso abstrato de proteção à relação de trabalho.

Pelo peso obtido pela ponderação entre os princípios em colisão no caso concreto em que de um lado se analisa o incentivo ao primeiro emprego e, de outro, a saúde e proteção do menor, dois princípios constitucionais básicos, o primeiro de proteção ao trabalho e, o segundo, relativo às normas de segurança e saúde do menor o resultado obtido na ponderação entre o princípio de proteção ao trabalho e o princípio de proteção ao menor configura lógica inarredável de que o menor de 14 a 18 anos não pode laborar exposto a materiais tóxicos, posições desconfortáveis por longos períodos, ruído intenso, altas temperaturas, poeiras com riscos de silicose. Veja-se que, ainda que a lei tenha elastecido o prazo para 24 anos o contrato somente poderá ser feito por dois.

A Lei 10.097, de 19/12/2000, que alterou os dispositivos da CLT estipula:

Art. 1º: os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.' - grifo adesivo.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.'

A celeuma se forma, essencialmente pela definição dada pelo decreto regulamentador da lei em comento, que dispõe em seu artigo 10:

'Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

§ 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos'.

O peso do valor constante do § 2º do artigo 10 do Decreto 5.598, de 2005 não pode superar o contido no art. , XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho 'noturno, perigoso ou insalubre' e, tampouco, às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil - Convenção 182 da OIT.

Por todos os ângulos analisados se chega à conclusão inarredável de que, ainda que constante da Classificação Brasileira de Ocupações, as atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno não serão computadas para o cálculo do número de menores aprendizes.

Comungo, desta feita, com a decisão de origem declarando a inexigibilidade da contratação de dezesseis menores aprendizes pela reclamada.

Nego provimento.

Contra essa decisão, a União interpôs recurso de revista, cujo trânsito fora obstado pelo TRT pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (intimação da decisao em 21/06/2013 - fl. 179-VERSO; recurso apresentado em 09/07/2013 - fl. 180).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790A e DL 77169, art. 1, IV)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.

Consoante se infere do entendimento perfilhado pela d. Turma julgadora, o posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação vigente.

Além do mais, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Pois bem.

Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da r. decisão agravada, por ausência de fundamentação do r. despacho denegatório. Aduz que a simples citação de artigos da lei de regência por parte do TRT não é suficiente para obstar o recurso interposto.

Após, limita-se a tecer breves considerações relativas ao duplo grau de jurisdição e à violação do artigo , LIV e LV, da Constituição da República.

Sem razão.

Urge ressaltar inicialmente que, na forma do § 1º do artigo 896 da CLT, compete ao Presidente do Tribunal recorrido exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, oportunidade em que se verificará a existência dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, podendo o apelo ser denegado ou recebido, mediante decisão fundamentada, razão pela qual não prospera a alegação da agravante de que "o r. despacho não teve por base sólida fundamentação" (pág. 246).

A apreciação do recurso pelo TRT não vincula o juízo ad quem nem inibe a parte de alçar, até mesmo mediante agravo de instrumento, o Tribunal Superior para o definitivo exame da questão. Não se pode falar, portanto, em nulidade da decisão.

Acrescente-se que a ora agravante não devolve à análise do TST a matéria de fundo veiculada em recurso de revista. Ao contrário, se limita a traçar vagas digressões acerca do suscitado no apelo principal, afirmando que naquela ocasião teria indicado a violação dos artigos , II, da Constituição da República, 428 e 429 da CLT e 10, 11 e 23 do Decreto nº 5598/05, quanto ao tema "contratação de menores aprendizes" (pág. 244).

Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 29 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1574-58.2012.5.03.0057



Firmado por assinatura digital em 30/11/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.