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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15745820125030057 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_15745820125030057_c1680.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/wic/ct/smf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação sem, contudo, devolver à análise do TST a matéria de fundo veiculada em recurso de revista. Ao contrário, se limita a traçar vagas digressões acerca do suscitado no apelo principal, afirmando que naquela ocasião teria indicado a violação dos artigos , II, da Constituição da República, 428 e 429 da CLT e 10, 11 e 23 do Decreto nº 5598/05, quanto ao tema "contratação de menores aprendizes". O apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1574-58.2012.5.03.0057, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e Agravada FUNDIMIG LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

A agravada apresentou contraminuta e contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho oficiado pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 240 e 243), possui representação regular (Súmula nº 436, I, do TST), (isento de preparo - artigos 790-A, da CLT, e 1º, IV, do DL 779/69) e foi processado nos autos do recurso denegado.

No entanto, o recurso não alcança conhecimento ante a falta de pressuposto objetivo, qual seja, ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1010, II, do NCPC.

Vejamos.

O e. TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da União aos seguintes fundamentos:

COTA DE APRENDIZES

A União argumenta, de início, que os atos praticados pela fiscalização do trabalho são revestidos de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao administrado que desejar desconstituí-lo apresentar prova robusta e inequívoca de irregularidade na sua constituição.

Afirma que a obrigatoriedade de contratar aprendizes decorre de lei e que a regulamentação da matéria se deu por meio do instrumento adequado - Decreto nº 5.598, de 2005. Alega tratar-se de ato vinculado e informa que a fixação de cotas é realizada por programa computacional do Ministério do Trabalho e Emprego que utiliza os dados da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, fontes oficiais cujos dados são alimentados pelas próprias empregadoras, e que consta dos dados da empresa 330 empregados, dentre eles 327 demandavam formação profissional.

Transcreve a Classificação Brasileira de Ocupações relativa às funções da empresa que concentram maior número de empregados. Quanto ao limite de idade e a alegação de que a ocupação seria imprópria para menores aprendizes afirma que a idade máxima para a aprendizagem foi alterada de 18 para 24 anos, por meio da Lei 11.182, de 2005 e que o artigo 10 § 2º da citada lei estipula que devem ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos.

Em contrarrazões, a empresa afirma que foi amplamente esclarecido que determinadas funções expõem o trabalhador ou o aprendiz a agentes nocivos e são consideradas insalubres e, portanto, é vedada a contratação de menores para o seu exercício, conforme estipula a Constituição Federal.

Ao exame.

Coaduno com o entendimento adotado na origem, porque, a meu sentir, devem ser excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes os cargos que exponham os beneficiários da Lei de Menores Aprendizes a agentes insalubres e perigosos, além do labor em horário noturno.

Não há motivos para o acolhimento da pretensão recursal e, tampouco, da sugestão da d. representante do Ministério Público do Trabalho, no que tange à contratação de 16 aprendizes na empresa reclamada.

O Decreto 5.598, de 2005 ao estipular a base de cálculo de cotas de aprendizes não se sobrepõe ao preceito constitucional inscrito no art. , XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho 'noturno, perigoso ou insalubre'. O fato de haverem aprendizes de até 24 anos não exclui o fato de que no montante estejam inseridos também menores com idade entre 14 e 18 anos.

Embora não se possa olvidar da boa intenção do espírito da lei ao instituir normas destinadas a sanar o problema da inserção do trabalhador no mercado de trabalho, contudo, o incentivo ao primeiro emprego não pode se sobrepor a normas basilares de proteção ao menor.

E aqui se abre uma discussão acerca do elastecimento do conceito de idade do menor estabelecido pela Constituição da República. É comum utilizar o termo menor de idade ou maior de idade representando aqueles que estão na menoridade ou maioridade respectivamente.

Civilmente, a maioridade se atinge aos 18 anos de idade. Embora no Brasil, os menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal. Para efeitos militares, a minoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeitos laborais a incapacidade para o trabalho cessa aos 14 anos, levando-se em conta que jovens entre 14 e 16 anos podem ser empregados como aprendizes. A Constituição da República veda, conforme já mencionado alhures, o trabalho noturno, insalubre ou perigoso, para aqueles com a idade mínima de 18 anos completos.

É este o ponto crucial estabelecido pela Lei 11.180, de 23/09/2005 ao instituir no Projeto Escola de Fábrica, em seu artigo 18 as alterações nos arts. 428 e 433 para estabelecer a idade do 'maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico', porquanto as normas estabelecidas pela Lei Maior não se compatibilizam com o interregno de idade estabelecido para a inclusão do cômputo de menores no âmbito de trabalho de determinadas empresas.

A reclamada tem como objetivo social a 'industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de ferro fundido, alumínio fundido, eletrodomésticos e correlatos, para usos doméstico e industrial'- conforme contrato social consolidado, cláusula segunda, fls. 64.

Veja-se que a recorrente transcreve a Classificação Brasileira de Ocupações dos trabalhadores de fundição e, tanto na fundição de metais puros e de ligas metálicas e de moldagem de metais e de ligas metálicas consta que pode haver exposição a materiais tóxicos, ruído intenso, poeira (alumínio, ferro, areia e outros) e irradiação de luz do metal líquido, bem como em permanência em posições desconfortáveis por longos períodos e exposição tanto a materiais tóxicos quanto a exposição a riscos de silicoses (fls. 159/160 do apelo). Embora enumerando todos os riscos afirma que a ocupação demanda formação profissional para efeito de número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos.

Verifica-se, in casu, a ocorrência de colisão entre dois valores que sustentam o princípio de dignidade em que se baseia a nossa Constituição. De um lado, o incentivo ao trabalho como valor e, de outro, a tutela de um valor incalculável - a saúde e a proteção d trabalhador, especificamente, no caso, o menor.

A Convenção 182 da OIT que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação considera, em seu artigo 2º que 'para efeitos da presente Convenção, o termo 'criança' designa toda pessoa menor de 18 anos', e, no artigo 3º que 'para efeitos da presente Convenção, a expressão 'as piores formas de trabalho infantil abrange: (...) d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizada, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças'. O artigo 6º da norma internacional dispõe que 'todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infanti...