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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-75.2012.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6287520125020005_2ef77.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo tem legitimidade para representar judicialmente a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon daquele ente federado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . Diante do não conhecimento do apelo principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527482571/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6287520125020005

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