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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7313720155100011_80ce9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/nr/pp/pr/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTOE M RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014

ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE FINANCEIRA. JORNADA DE TRABALHO EQUIPARADA À DO BANCÁRIO.

No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que ela "atuava em atividade de intermediação para a concessão de linha de crédito pela segunda reclamada". Em razão disso, a Corte de origem considerou que a autora se equipararia ao empregado bancário para os fins de duração da jornada de trabalho. Com efeito, os empregados das financeiras equiparam-se aos dos estabelecimentos bancários apenas para fins de jornada de trabalho, sendo-lhes devidas as horas extras além da sexta diária, nos termos das disposições contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 55 desta Corte, como fez o Tribunal Regional do Trabalho. Desse modo, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior (precedentes).

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-37.2015.5.10.0011, em que é Agravante BANCO PAN S.A. e Agravada SUSANA CRISTINA FREIRE DIAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, mediante o despacho de págs. 679-681.

Inconformado, o reclamado interpõe agravo de instrumento às págs. 684-690.

Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, às págs. 708-717, e contrarrazões ao recurso de revista, às págs. 718-726.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, mediante despacho com a seguinte fundamentação:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2017 - fls. 462; recurso apresentado em 07/03/2017 - fls. 479).Regular a representação processual (fls. 345/347).Satisfeito o preparo (fl (s). 340, 437v, 489v e 489).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento.

O reclamado postula, com base no princípio da segurança jurídica, o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 713211 interposto perante o exc. Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que compete a esta Presidência apenas o exame precário de admissibilidade recursal (artigos 682, IX e 896, § 1º, da CLT). Nesses termos, o requerimento, s.m.j., deverá ser apreciado pelas Instâncias Superiores.

Nesses termos, o requerimento, s.m.j., deverá ser apreciado pelas Instâncias Superiores.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º e 3º; artigo 224; Lei nº 4595/64, artigo 4º, inciso VI e VIII; artigo 9º; artigo 17 e 18.violação ao Decreto nº 8.3740/1979. A egr. Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a equiparação à categoria do bancários, somente para fins da jornada estabelecida no art. 224, caput , da CLT. A decisão está assim ementada:

"FINANCEIRAS. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. O enquadramento sindical em nosso país, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é determinado pelos "laços de solidariedade ou semelhança que aproximam certos empregados de outros empregados e certos empregadores de outros empregadores", no dizer de Russomano (Comentários à CLT. 16. ed. Forense,1994, v. II, p. 677). O critério, por excelência, para determinação do enquadramento sindical consiste na identificação da atividade preponderante da empresa, tarefa nem sempre fácil. In casu, exsurge dos autos a correlação entre a atividade do empregado com as atividades peculiares às instituições bancárias, financeiras ou similares, com o condão de atrair a aplicação da norma coletiva dos bancários"(fl. 421). Recorre de revista o Banco Pan S/A, acenando com violação a dispositivos legais que menciona.

Outrossim, a reclamada, como empresa financeira, é equiparada aos estabelecimentos bancários, a teor da Súmula nº 55 do col. TST, a qual dispõe:

"As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."Estando a decisão em consonância com o referido dispositivo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST. Portanto, irreparável a decisão recorrida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 679-681)

O Banco reclamado interpõe agravo de instrumento às págs. 684-690 contra o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

O agravante sustenta, em síntese, que a reclamante não pode ser enquadrada na categoria profissional dos bancários, visto que não desempenhava atividades tipicamente bancárias, razão pela qual não pode ser beneficiária das normas coletivas aplicáveis aos bancários, nem tampouco possui direito à jornada de trabalho de 6 horas.

Indica violação dos artigos 5º, inciso II, 2º e 3º da CLT, 1º do Decreto nº 83.740/1979 e 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964 e da Lei nº 7.492.

Ao exame.

De início, registra-se que a parte não renova, na minuta do seu agravo de instrumento, as alegações de violação dos artigos 170 da Constituição Federal, 104 do código Civil e 9º da CLT e de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST. Diante disso, esses dispositivos não serão objeto de análise, ante o princípio da delimitação recursal.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, reformando a sentença, deferir o enquadramento da autora na categoria profissional dos financiários.

A fundamentação do acórdão Regional foi a seguinte:

"EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADOR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 55 DO COLENDO TST. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS.

Na inicial, pleiteou a autora o enquadramento na categoria dos bancários, sob a alegação de que exerceu atividades vinculadas às atividades fins do Banco Pan.

Contestando o pleito inicial, as reclamadas alegaram, em síntese, que a autora jamais atuou como bancária. Teceram a tese de que a primeira reclamada não é uma instituição financeira. Ao entregar a prestação jurisdicional, o MM. Juízo de origem afastou o enquadramento da autora como bancária, razão pela qual julgou improcedente o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas como extra, objeto do inconformismo obreiro.

Pois bem.

Esta egr. Terceira Turma tem precedentes favoráveis ao reconhecimento da condição de bancário em demandas envolvendo prestadoras de serviço. Contudo, após analisar detidamente os presentes autos, mormente a prova documental, verifico que as nuanças do caso concreto o distinguem dos precedentes, razão pela qual entendo impertinentes os argumentos lançados no recurso.

A primeira reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante, no exercício de suas funções, realizava as seguintes atividades: recepção de documentos, inserção de cadastro em sistema de análise de crédito para posterior aprovação pela mesa de crédito do banco, trabalho administrativo de escritório (digitalização, fax, memorando, guarda e arquivamento de documentos e dados cadastrais), coleta, análise e armazenamento de informações cadastrais, visita a imobiliárias e estandes(à fl. 75).

Portanto, a valoração dos fatos no caso concreto deve basear-se nessa premissa, sob pena de absoluta subversão da essência da Súmula nº 55 do TST.

Esclarece que"a concessão de empréstimo de dinheiro e financiamento é efetuada pelo Banco Brazilian Mortgages, sendo que cabe ao 1º Reclamado na pessoa de seus funcionários a recepção e encaminhamento dos pedidos de empréstimo e de financiamentos, bem como controle das operações concretizadas e principalmente, divulgação dos produtos financeiros comercializados pela Brazilian Mortgages". (à fl. 74) Contrariamente do alegado pela primeira reclamada, o contrato de prestação de serviço fls. 167/180, realizado entre a primeira reclamada e o segundo reclamado, tem como objeto a recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, bem como de cartões de crédito de responsabilidade do banco e, ainda, serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação.

A reclamante, em depoimento, afirmou que:"trabalhava dentro da agência do Banco Pan, no Taguatinga Shopping; que nesta agência há um letreiro escrito Banco Pan, sem nenhuma referência à primeira reclamada; que como consultora de financiamento imobiliário a depoente fazia venda de financiamento de imóvel, seguro residencial e venda de consórcios em geral (carro e imóvel); que esses eram os únicos produtos oferecidos nessa agência, ou seja, não havia nesse local caixa para recebimento de pagamentos, saques, talão de cheques etc; que esses produtos eram do Banco Pan; que cerca de 70% de seu trabalho consistia em tentar efetivar as vendas por telefone ou atendendo os clientes pessoalmente na agência, mas cerca de 30% do tempo realizava tentativa de vendas externas em visitas a clientes; que suas atividades, em síntese, eram aquelas descritas à fl. 75 da defesa, ou seja, recepção de documentos; inserção de cadastro no sistema de análise de crédito para posterior aprovação pela mesa de crédito do Banco; trabalhos internos como digitalização, elaboração de memorandos, digitalização de documentos; coleta, análise e armazenamento de informações cadastrais e visitas à imobiliárias e estandes; que a empresa Brazilian Mortgages foi adquirida pelo Banco Pan; que registrava nas folhas de ponto apenas o horário contratual; (...)"(à fl. 309/310)".

O preposto, por sua vez, afirmou que: "a reclamada trabalhava dentro de uma loja no Taguatinga Shopping, em cujo letreiro constava o nome"Pan Soluções"; que como consultora de financiamento imobiliário a reclamante fazia captação de clientes e cadastro de interessados em financiamento de imóvel, seguro residencial e venda de consórcios de imóvel; que esses produtos eram da BRASILIAN MORTGAGES, empresa do grupo do Banco Pan; que não se trata de uma agência bancária típica, mas apenas uma loja para captação de clientes para os produtos acima; que a reclamante apenas cadastrava os pedidos, sendo que a aprovação ou não era feita pela BRASILIAN MORTGAGES; (-) os recursos desses financiamentos eram da empresa BRASILIAN MORTGAGES; que além dos produtos da BRASILIAN MORTGAGES, a reclamante também oferecia empréstimos de imóveis da Caixa Econômica Federal; que a reclamante utilizava o sistema" Vivere ", que era disponibilizado pela empresa BRASILIAN MORTGAGES; que nos contratos aparecia apenas o nome da primeira reclamada; que a reclamante trabalhava com metas de produção fixadas pela primeira reclamada; que nem o Banco e nem a BRASILIAN MORTGAGES indicavam possíveis clientes, trabalho que era feito exclusivamente pela primeira reclamada; que não havia tabela para negociação de taxas de juros pelos consultores, pois os juros eram em uma taxa fixa; (-)." (à fl. 310) A testemunha da reclamante, Sr. Ismael Pereira de Carvalho, afirmou: "Que trabalhou para a primeira reclamada como consultor comercial de imóveis no período de novembro de 2012 a abril de 2014, sempre na loja do Taguatinga Shopping; que nessa loja era feita a captação de clientes para venda de produtos exclusivos do Banco Pan, quais sejam, financiamento imobiliário, consórcio imobiliário e seguro imobiliário; que a reclamante também sempre trabalhou nesta loja, fazendo as mesmas atribuições do depoente, quais sejam, captar clientes para os produtos acima descritos; que trabalhavam nesta loja cerca de 05 ou 06 empregados, todos da Bm; que no letreiro dessa loja estava escrito" Pan Soluções "; (-) os consultores preenchiam uma pré-proposta do serviço para envio ao Banco Pan, na qual constava o nome do Banco Pan; que após a aprovação os consultores recebiam o contrato para que o cliente assinasse, no qual também constava o nome do Banco Pan (...) ouvia falar da empresa BRASILIAN MORTGAGES, e acha que se trata da mesma empresa Bm; que não se lembra se o nome BRASILIAN MORTGAGES aparecia nos contratos; que trabalhava utilizando o sistema" Vivere ", no qual constava o nome do Banco Pan." (à fl. 310/311) A testemunha da reclamada, Sra. Simone Nunes Ribeiro, afirmou: "Que trabalha para a primeira reclamada desde outubro de 2011, na função de consultora comercial, com contrato ainda em vigor; que no primeiro ano trabalhou na loja do Conjunto Nacional (até dezembro de 2012), quando foi transferida (em janeiro de 2013) para a loja do Taguatinga Shopping, onde trabalhou com a reclamante; que esta loja fechou em junho de 2014, mas abriu outra em um edifício próximo; que na loja do Taguatinga Shopping a depoente trabalhou nos turnos da manhã/tarde e da tarde/noite, pois havia uma escala de revezamento; que já trabalhou juntamente com a reclamante nesses dois turnos; (-) no início constava no letreiro da loja o nome" Bm sua casa ", sendo que de maio de 2013 em diante passou a constar" Pan Soluções "; que nessa loja do Taguatinga Shopping faziam captação de clientes para financiamento de imóveis e seguro do próprio imóvel; que esses produtos eram da BRASILIAN MORTGAGES, que pertence ao grupo do Banco Pan; que aparecia nos contratos o nome da BRASILIAN MORTGAGES; que inicialmente trabalhavam no sistema" SICOM ", que não aparecia o nome de nenhuma empresa; que depois passaram a usar o sistema" VIVERE ", no qual consta o nome" Pan "; que a partir de maio de 2013 essa loja também passou a fazer financiamentos de imóveis junto à Caixa Econômica Federal, pois a CEF se uniu ao grupo Pan; que remetiam a documentação para São Paulo mas não sabe precisar quem fazia a aprovação; que a depoente não tem carro e não foi-lhe exigido veículo para sua contratação." (às fls. 311/312) Visto isso, entendo que restou incontroverso que a reclamante atuava em atividade de intermediação para a concessão de linha de crédito pela segunda reclamada. Sendo o dinheiro emprestado pela segunda reclamada, tenho que a atuação do atendente para a liberação do financiamento não se dava de forma autônoma e desvinculada de posterior aferição pelo Banco.A atividade comercial desenvolvida pelo segundo reclamado Banco Pan está amparada nas Resoluções nº 2.070 e 310 do Banco Central. Logo, não há de se falar em ilegalidade.

Entendo que as provas produzidas nos autos não confirmam a identidade entre a rotina de trabalho desenvolvida pela autora e aquela própria dos bancários, pressuposto básico ao enquadramento no art. 224 da CLT, não se podendo abstrair essa valoração.

Esquadrinhados os fatos, entendo estar comprovado nos presentes autos que a primeira reclamada, empregadora da reclamante, não desenvolve, diretamente, atividade bancária em sentido estrito, nos termos da Lei nº 4.595/65. Inexiste mácula ao art. 224 da CLT ou aos dispositivos da Lei nº 4.595/64. Em que pese o entendimento alinhado nas linhas precedentes, em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas, esta egr. 3ª Turma vem apresentando entendimento contrário ao estabelecido pela r. decisão primária, razão por que, com esteio nos postulados da celeridade e economia processuais, bem como da segurança jurídica, que deve permear a prestação jurisdicional, esta Desembargadora ressalva entendimento pessoal e adota como razão de decidir o seguinte precedente:

"(...) EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 55/TST. É pacífico o entendimento de que os empregados de empresas de crédito, financiamento e investimento, beneficiam-se da jornada de trabalho do bancário. Comprovada a prática de atividades típicas de estabelecimento financeiro, pela reclamada, correto seu enquadramento como tal, bem como a submissão de seus empregados à jornada prevista no art. 224, caput, da CLT. (Inteligência e aplicação da Súmula 55/TST). Recurso das Reclamadas conhecido e não provido." (Processo: 01576-2009-018-10-00-4 RO (Acórdão 3ª Turma), Redatora Desembargadora Heloisa Pinto Marques, julgado em 25/5/2010, publicado em 24/6/2010 no DEJT).

Desse modo, com ressalva de entendimento, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar a equiparação à categoria dos bancários, porém, somente para fins da jornada estabelecida no art. 224, caput, da CLT.

Assim, a reclamante, durante o período em que trabalhou para as reclamadas, estava sujeita à jornada do art. 224 da CLT, por aplicação da Súmula nº 55 do TST, mas a ela não se aplicam as normas coletivas do bancário.

Dessa forma, enquadrada a autora como bancária, apenas para fins da jornada, faz jus a jornada de 6 horas prevista no art. 224 da CLT, 36 horas semanais, dou provimento ao recurso obreiro para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, restando indeferido o pagamento de reflexos nos repousos semanais remunerados, uma vez que a reclamante era mensalista, e o cálculo das horas extras é feito sobre o salário mensal. Para o cálculo das parcelas deferidas a base de cálculo deverá incluir todas as parcelas remuneratórias constantes dos contracheques.

Aplicar-se-á o divisor 180, porquanto a CCT que considera o sábado como dia de descanso remunerado não se aplica à reclamante. O fato de as financeiras e administradoras de créditos se equipararem a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT não torna o financiário bancário, uma vez que a equiparação limita-se à duração do trabalho, nos termos da Súmula 55 do TST.

Assim, é indevida a extensão à categoria profissional da reclamante, os financiários, das vantagens normativas prevista aos bancários, cabendo destacar que no presente caso não fora reconhecido à reclamante a condição de bancária, principalmente porque suas tarefas eram de cobrança e de intermediação de empréstimos/financiamentos, não incluindo a compensação de cheques, abertura de contas correntes, manuseio de dinheiro em espécie e outras tipicamente bancárias. Além disso, a sua empregadora não é instituição bancária, enquadrando-se no conceito de instituição financeira. Portanto, a CCT da categoria dos bancários colacionada aos autos, que estabelece ser o sábado repouso semanal remunerado, não é aplicável à reclamante.

Desse modo, reconhecida a submissão da autora à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, há que ser aplicado o divisor 180, o qual está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 124 do Col. TST, que dispõe:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2ºdo art. 224 da CLT.II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2ºdo art. 224 da CLT" (sem grifos no original).

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante"

(págs. 538-546, grifou-se e destacou-se).

Por ocasião dos embargos de declaração, assim decidiu o Regional:

O v. acórdão embargado conheceu do recurso ordinário da reclamante, conheceu do recurso adesivo da primeira reclamada, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, enquadrando a autora como bancária para fins da jornada, condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das 7a e 8a horas como extras e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

Ainda, condenou as reclamadas ao pagamento de uma hora extra excedente à 8a diária, de segunda-feira a sexta-feira e, negou provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora.

O segundo reclamado em seus embargos de declaração, alega haver omissão/obscuridade em relação ao enquadramento bancário e no que diz respeito ao divisor 150, artigos 114, 884, 885 do Código Civil e artigo 7º XXVI da Constituição Federal.

Pois bem.

Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do Novo CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Em reclamado, não solicitação da apreciação do que foi suscitado pelo segundo se vislumbra a alegada obscuridade, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e principalmente das provas com vistas à modificação do resultado do julgarnento pelo Colegiado, tendo em vista que o v. acórdão embargado foi exaustivo ao fundamentar que essa Egrégia Terceira Turma com ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora, firmou posicionamento para declarar a equiparação à categoria dos bancários, porém, somente para fins da jornada estabelecida no art. 224, caput, da CLT. Adernais, se faz notório adentrar que não inexiste mácula no que diz respeito ao art. 224 da CLT ou aos dispositivos da Lei nº 4.595/64.

Por fim, em relação o divisor 150, artigos 114, 884, 885 do Código Civil e artigo 7º XXVI da Constituição Federal não se vislumbra a alegada omissão, haja vista que v.acordão foi claro ao fundamentar que reconhecida a submissão da autora à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, há que ser aplicado o divisor 180, o qual está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula no 124 do Col. TST, que dispõe: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.1855/2012,DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individua~ expresso ou co~etivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os ~regados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oi to horas, nos termos do § 2ºdo art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oi to horas, nos termos do § 2ºdo art. 224 da CLT"(sem grifos no original) . (fl. 426-V) Com isso, não há que se falar em omissão quanto ao divisor 150, artigos 114, 884, 885 do Código Civil e artigo 7º XXVI da Constituição Federal, haja vista que todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados. Por necessário, ressalta-se que, não é admitida, em sede de declaratórios, a reapreciação dos argumentos apresentados pelas partes, por não se tratar da medida adequada para corrigir supostos equívocos na análise da controvérsia.

Inexiste, portanto, omissão/obscuridade a ser sanada.

Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas a futura interposição de recurso à instância superior.

Nego provimento aos embargos declaratórios." (págs. 610-612, grifou-se e destacou-se)

A definição legal de instituição financeira está disposta no artigo 17 da Lei nº 4.595/64:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual"(grifou-se).

O artigo 18, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe ainda:

"Art. 18. (...)

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras".

No caso em exame, o Regional, com ressalva do entendimento pessoal da relatora, concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que ela "atuava em atividade de intermediação para a concessão de linha de crédito pela segunda reclamada" (pág. 543).

Em razão disso, a Corte de origem considerou que a autora se equipara ao empregado bancário para os fins de duração de jornada de trabalho.

Com efeito, os empregados das financeiras equiparam-se aos dos estabelecimentos bancários apenas para fins de jornada de trabalho, sendo-lhes devidas as horas extras além da sexta diária, nos termos das disposições contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 55 desta Corte, como fez o Tribunal Regional do Trabalho.

Sobre a matéria, confiram-se os seguintes arestos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP nº 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. 2. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamada conduzem ao seu enquadramento como empresa financeira, sendo inafastável o reconhecimento do direito da autora à jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT (Súmula 55/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Evidenciada a existência de grupo econômico, que fundamenta a responsabilidade solidária (CLT, art. 2º, § 2º), improsperável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR - XXXXX-24.2015.5.13.0024 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMPREGADO DE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. ALCANCE DOS EFEITOS. A Súmula nº 55 do TST, ao estabelecer a equiparação dos financiários aos bancários, refere-se apenas à jornada disciplinada no artigo 224 da CLT, não incidindo sobre os demais direitos específicos dessa categoria estabelecidos em normas coletivas. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

SALÁRIO" IN NATURA ". AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, concluiu que a empresa fornecia o auxílio-combustível para a realização dos serviços, e não como contraprestação salarial. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR -XXXXX-25.2011.5.13.0003 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017).

"ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que"a reclamante vendia produtos do Banco Panamericano, mas também de outras empresas como Panamericano Consórcios; que a reclamante vendia os financiamentos, refinanciamentos, cadastrando propostas, inclusive de consórcios". Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical da autora na categoria de financiária está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964, 224 e 511, § 2º, 581, § 1º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. No que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula nº 55 do TST, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva dos bancários. Assim, deferido o reenquadramento da reclamante na categoria dos bancários, tem ela direito somente à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do artigo 224 da CLT, e não às demais vantagens conferidas aos bancários, nos exatos termos da Súmula nº 55 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" ( RR - XXXXX-81.2012.5.15.0097, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINANCEIRA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 55 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINANCEIRA. A reclamante não desenvolvida atividades próprias dos bancários, limitando-se a realizar tarefas que não se inserem no contexto das atividades finalísticas de uma instituição bancária. Porém, resta evidente que a reclamada atua como empresa de crédito, o que atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 55 do C. TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto"( RR - XXXXX-19.2008.5.01.0082, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, data de julgamento: 18/3/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 20/3/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - DIREITOS ASSEGURADOS PELAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

(...)

Acrescento, ainda, que o Tribunal Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamada, Finaustria Assessoria, Administração e Serviços de Crédito Ltda., é a de financeira, pelo que, equiparou-a aos estabelecimentos bancários somente para os fins do artigo 224 da CLT, quanto a jornada legal de trabalho de seus empregados, ficando, contudo, afastada a garantia dos demais direitos assegurados pelas normas coletivas dos bancários.(...)"( AIRR - XXXXX-60.2009.5.11.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 24/9/2014, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 3/10/2014)

"RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição financeira, escorreita a decisão regional que a enquadrou como financiária e, por consequência, deferiu-lhe a jornada de trabalho de 6 horas, porquanto em sintonia com a Súmula nº 55 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR - XXXXX-07.2011.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 26/2/2014, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 07/3/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADES NÃO BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 55. O Acórdão recorrido, no exame das provas colhidas, consignou que a reclamante, empregada de empresa financeira, não comprovou o desempenho de atividades tipicamente bancárias ou a existência de fraude na relação contratual havida com o seu empregador. Ausência, no julgado, de ofensa ao disposto nas normas invocadas pela agravante. Não houve, também, contrariedade à Súmula nº 55 do TST, cujo texto não exprime a compreensão, defendida no agravo, de que seriam bancários todos os empregados de empresas financeiras. A equiparação que promove a citada Súmula diz respeito unicamente à jornada de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR - XXXXX-87.2010.5.02.0062 , Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, data de julgamento: 17/9/2014, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 19/9/2014)

Desse modo, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior.

Não há falar, portanto, em violação dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964 e 2º e 3º da CLT.

Ademais, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido violação de preceito infraconstitucional, como ocorre neste caso.

Destaca-se que a indicação de ofensa a decreto não permite o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de previsão no artigo 896 da CLT.

Verifica-se, ainda, que a parte indica genericamente a violação da Lei nº 7.492, sem indicar expressamente qual o artigo que teria sido violado, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT.

Ressalta-se que, para se decidir de maneira diversa do Regional, quanto ao enquadramento da autora na condição de financiaria, seria necessário o revolvimento da valoração do acervo probatório feita pelas esferas ordinárias, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Esclarece-se que, ao contrário do que alega o reclamado, não foram deferidos à reclamante os benefícios constantes nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários, e sim foi reconhecida a jornada de seis horas prevista no artigo 224 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 29 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-37.2015.5.10.0011



Firmado por assinatura digital em 30/11/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527478648/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7313720155100011/inteiro-teor-527478667

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