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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-10.2014.5.04.0571

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8021020145040571_47008.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NOVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.

A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, §§ 1º-A e , da CLT. 2. Nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incumbe ao recorrente "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte limita-se a afirmar a violação de artigo de lei, sem estabelecer uma conexão entre o dispositivo apontado e o acórdão recorrido. É ônus processual da parte explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve a suposta afronta. 4. De igual modo, não se conhece de recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, se a parte recorrente não cuida de elaborar um cotejo analítico entre as teses constantes do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, a teor do disposto no art. 896, § 8º, da CLT. 5. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Recurso de revista da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento .
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