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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11487-84.2015.5.15.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 01/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_114878420155150070_58bb7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Consoante o disposto na Súmula n.º 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 147 da CLT), salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. A Convenção n.º 132 da OIT não altera o entendimento sedimentado no referido verbete sumular, pois não pormenoriza a hipótese de pagamento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa, razão pela qual se entende que a norma contida no art. 146, parágrafo único, da CLT, dado o seu caráter especial, continua plenamente vigente. Assim, mantida pelo Regional a justa causa à dispensa da Reclamante, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional devem ser excluídas da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido .
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