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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2012.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_286720125040015_3d015.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL.

1. Esta Corte Superior, ao julgamento do processo nº ArgInc-479-60.2011.5. 04.0231, em decisão publicada noDEJT de 14/08/2015, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" , contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, definindo o IPCA-E como fator de atualização dos créditos trabalhistas, com modulação de efeitos. Posteriormente, em 16/10/2015, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar na Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, suspendendo os efeitos de tal decisão e da tabela única editada pelo CSJT.
2. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada noDEJT de 25/09/2017, ao concluir o julgamento do RE XXXXX/SE (Rel. Min. LUIZ FUX), no qual se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação imposta ao Poder Público, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
3. Desse modo, o Tribunal Re gional ao consignar que, "no caso dos autos, seria devido o IPCA-E a partir de 30-06-2009" , porém, considerando que "a decisão agravada fixou o INPC como índice de correção monetária, por aplicação da OJ 49 desta Seção Especializada, sem que o exequente tenha interposto qualquer recurso" , deve ser mantida "a correção pelo INPC, sob pena de reformatio in pejus" , decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
4. Ilesos, pois, os artigos , II, XXXVI e LV e 100, § 12, da CF. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527462318/recurso-de-revista-rr-286720125040015

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