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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10348-16.2014.5.03.0087

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103481620145030087_3c109.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. COISA JULGADA . 3. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADE ESTATAL. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS DA CLTE 265 E 942 DO CCB/2002. SÚMULA 331, II/TST. DECLARAÇÃO, PELO TRT, APENAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 4. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383/SBDI-1/TST.

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que são "a s atividades do autor: corte de energia no quadro de distribuição e luz - QDL; Religação de energia no QDL; Instalação e substituição de medidores no QDL; Troca de disjuntores no QDL; Leitura de medidores em unidades consumidoras de baixa tensão, 110/220V; Selar caixa de medidor em unidades consumidoras de baixa tensão, 110/220V; Conferir número de medidor em unidades consumidoras de baixa tensão, 110/220V". Diante disso, irreparável a decisão de origem no que reconheceu a ilicitude da terceirização". Em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de reconhecer o vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização solidária da entidade estatal tomadora dos serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (arts. 265 e 942 do CCB/2002 c/c a Súmula 331, II/TST). Dessa maneira, considerando-se que se trata de recurso interposto pelas Reclamadas, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado nesse aspecto, esta Turma mantém a decisão de origem, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus. Agravos de instrumento desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524685630/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103481620145030087