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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1730-11.2013.5.15.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_17301120135150014_e22a1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO - ART. 487, § 1º, DA CLT. FGTS. PARCELA DE 40% - ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da Reclamante para deferir-lhe o pagamento da parcela de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio. Para tanto, consignou o TRT que não houve prova de que a admissão da Reclamante ocorreu por contrato de experiência, bem como que as parcelas pleiteadas não foram pagas no recibo contido nos autos. A análise da matéria sob outro enfoque demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se inviabiliza, em face do disposto na Súmula 126/TST. Em face disso, e tratando-se de dispensa sem justa causa, são devidos o aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT) e a parcela de 40% do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524685615/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17301120135150014