jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1796-63.2015.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 24/11/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_17966320155170014_16606.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO .

Com efeito, não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Ileso, pois, o art. , XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524678728/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17966320155170014