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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 150009620095020049 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 27 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:ATENTO BRASIL S.A.

    Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

    Agravado :TATIANE DE BARRIOS

    Advogado :Dr. Nivaldo Roque

    VMF/amf

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pela reclamante.

    Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA- REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR - FÉRIAS

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) 374/TST.

    - violação do (s) art (s). , II da CF.

    - violação do (s) art (s). 581 da CLT.

    - divergência jurisprudencial.

    A recorrente sustenta que em razão das atividades exercidas pelo autor não são aplicáveis as normas coletivas subscritas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo - SINTRATEL.

    Consta do v. Acórdão:

    Enquadramento sindical

    A r. sentença de origem não merece reparos.

    Para o enquadramento sindical, deve-se observar a atividade econômica predominante do empregador. Nota-se que a reclamada certamente não era empresa de telecomunicações e o fato de prestar serviços para empresa desse ramo (Vivo), não significa que ela se enquadre nessa categoria. Por outro lado, no Estatuto Social (art. 3.º, a) constou como atividade predominante a prestação de serviços de telemarketing, teleserviços e atendimento no geral. Isso leva a confirmar que os instrumentos coletivos juntados com a inicial, que foram firmados, no polo profissional, pelo SINTRATEL, são as normas coletivas aplicáveis, ficando mantida a r. sentença nesse ponto e quanto aos títulos deferidos por aplicação desses instrumentos coletivos.

    Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

    Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela argüição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos , II, da Constituição Federal, nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

    Duração do Trabalho / Horas Extras.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) 338/TST.

    - contrariedade à(s) OJ (s) 182, SDI-I/TST.

    - violação do (s) art (s). , XXVI da CF.

    - violação do (s) art (s). 59, 818 da CLT e 333 do CPC.

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova da jornada declinada na inicial, razão pela qual se mostra indevida a sua condenação ao pagamento de horas extras. Aduz que devem ser considerados como válidos os cartões de ponto juntados pela recorrente, posto que refletem a verdadeira jornada exercida pela obreira.

    Consta do v. Acórdão:

    Horas extras

    Ao contrário do sustentado pela recorrente, a inversão do ônus da prova é possível quando se deixa de juntar injustificadamente aos autos vários dos cartões de ponto, como decorrência do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 338, I, do C. TST, ora adotada.

    Assim, correta a r. sentença quando deferiu o pedido de horas extras nos períodos em que não foram juntados cartões de ponto aos autos (16/02/2007 a 15/03/2007 e março de 2008 até o desligamento), até porque a recorrente não demonstrou para esses períodos a realização de outra jornada diferente daquela descrita na causa de pedir, ônus que lhe competia.

    Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

    Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) OJ (s) 307, SDI-I/TST.

    - violação do (s) art (s). , II da CF.

    - violação do (s) art (s). 71, § 4º da CLT.

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta que a recorrida cumpria jornada de trabalho de seis horas diárias, não sujeita ao intervalo intrajornada de uma hora.

    Consta do v. Acórdão:

    Intervalo para refeição e descanso

    A jornada de trabalho do operador de telemarketing prevista na NR-17 é de 6 horas diárias, incluídas as pausas, sem prejuízo de remuneração (item 5.3), respeitado o limite de 36 horas semanais (item 5.3.1).

    Ocorre que a jornada contratual nunca foi cumprida, porque esta habitualmente era prorrogada, o que atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial 380 da SDI-1 do C. TST, sendo devido o gozo do intervalo para refeição e descanso mínimo de 1 hora.

    Note-se que a partir da edição da Lei 8.923/94, que incluiu o § 4.º ao artigo 71 da CLT, considera-se que o trabalho durante o horário destinado ao intervalo para refeição e descanso assume as características de horas extras, inclusive quanto ao pagamento de um adicional de 50% sobre o valor da hora normal (ou um adicional maior previsto na norma coletiva). Também se lhe atribui natureza salarial repercutindo, assim, no cálculo das outras parcelas dessa mesma ordem. Aliás, esse vem sendo o entendimento jurisprudencial consolidado nas Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1 do C. TST.

    Fica mantida a r. sentença.

    A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho, Orientação Jurisprudencial de nº 380, o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT.

    A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

    Normas Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho / Trabalho da Mulher.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 384 da CLT.

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta...

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