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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1562-91.2015.5.06.0142

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 17/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15629120155060142_d0701.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA .

O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 reais na origem, decorrentes do transporte de valores recebidos por ajudante de entrega, ao fundamento de que não ficou comprovada a negligência da reclamada com a segurança do empregado ou a ocorrência de qualquer ato delituoso. Para esta Corte Superior, a omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, que preserve a integridade física de seus empregados, expondo o trabalhador contratado para atividade distinta ao grave risco inerente ao transporte de valores, gera danos morais, passível de indenização, independente de comprovação do dano. Assim, delimitado no acórdão regional que o empregado transportava altos valores sem ter sido contratado ou treinado para isso, exsurge nítido o dano moral, passível de indenização, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, V, da CF/1988. Restabelecida a sentença, no particular, com o valor da indenização majorado para R$15.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco, ao fundamento de que o autor, embora recebesse dos clientes da reclamada e portasse altos valores sob sua guarda, não tem direito ao recebimento do adicional de risco, instituído pela Lei nº 12.740/2012. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT, dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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