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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1451-46.2014.5.07.0003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E TRT DA MESMA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 420 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Processo
CC 1451-46.2014.5.07.0003
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E TRT DA MESMA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 420 DO TST.

1. Na forma do art. 804 da CLT, ocorre conflito de competência quando os Juízos ou Tribunais envolvidos consideram-se, todos, competentes para a causa (conflito positivo) e quando os Juízos ou Tribunais envolvidos renegam a competência, dela declinando um em favor do outro. Mas a configuração do conflito de competência pressupõe que entre os dois órgãos judicantes dissidentes não exista vinculação hierárquica.

2. No caso, o que se verifica é a recusa do Juízo da Vara do Trabalho ao cumprimento da decisão proferida em sede de recurso ordinário pelo TRT da mesma região, em que declarada a competência material da Justiça do Trabalho e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Não há, tecnicamente, conflito de competência nessa situação, que se resolve com o simples cumprimento do decidido pela Corte Regional, órgão de sobreposição hierárquica à Vara do Trabalho. Incidência da diretriz da Súmula 420 do TST. Conflito de Competência não conhecido.