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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118-47.2015.5.03.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 10/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1184720155030064_9ff23.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO . EMPREGADOS QUE LABORAM EM MINAS DE SUBSOLO.

O Regional, reconhecendo a invalidade dos acordos coletivos que instituíram o sistema de compensação de horário ante a ausência de licença prévia da autoridade competente exigida pelo art. 295 da CLT, deferiu o pagamento de horas extras além da 6.ª diária ou da 36.ª semanal. Esta Corte firmou o entendimento de serem inválidas as cláusulas coletivas que, desconsiderando a exigência da autorização prevista no artigo 295 da CLT, elastecem a prorrogação da jornada de trabalho dos mineiros de subsolo. Entende-se que os acordos e convenções coletivas de trabalho alcançaram patamar constitucional, devendo-se valorizar e observar as estipulações neles contidas. Por outro lado, impõem-se limites às negociações coletivas. E o limite encontra-se nas normas cogentes, cujo conteúdo não pode ser objeto de negociação entre as partes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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