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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2013.5.02.0292

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10005348820135020292_07cee.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. SILICOSE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. Matéria decidida pela Sexta Turma do TST no RR-XXXXX-11.2016.5.03.0165, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2017. No caso concreto, a pretensão não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelos familiares em razão do falecimento do trabalhador, que seriam decorrentes de acidente de trabalho (silicose - trabalho em pedreiras) com culpa da empregadora. Há danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. No caso concreto, em que os familiares postulam a ação em nome próprio, a pretensão de pagamento de indenizações por danos de natureza civil. Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza os familiares a ajuizarem a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho. Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra os familiares (que litigam em nome próprio e não são empregadas da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal . O art. , XXIX, da CF/88 trata de prescrição aplicável ao trabalhador, e, no caso concreto, os familiares da vítima não são trabalhadores da empresa nem se discutem direitos do trabalhador falecido. Nesse contexto, não seria razoável aplicar, aos familiares do trabalhador falecido, prazo prescricional trabalhista de dois anos, menor do que aquele previsto no Código Civil de 2002, trienal. No caso concreto, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 01/11/2011, após a vigência do CCB/2002, aplica-se o prazo prescricional civil trienal, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 05/03/2013. Por outro lado, ainda que se cogitasse de prazo prescricional trabalhista, e não se podendo contar prescrição bienal de extinção do contrato de trabalho (pois os familiares da vítima não têm contrato de trabalho com a empresa), a hipótese seria de aplicar a prescrição quinquenal, ante a qual também ficaria afastada a extinção do processo no caso concreto, pois, havendo a morte do empregado em 01/11/2011, seus familiares teriam até 01/11/2016 para o ajuizamento da ação, a qual foi protocolada em 05/03/2013. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o trabalhador faleceu em razão de doença profissional: "Conforme analisado, foi vitimado pela patologia Schillilng tipo I, doença comum entre os trabalhadores que prestam serviços em empresas com frequente exposição à poeira de sílica. Ainda que fornecidos equipamentos de proteção pela ré, eles não foram suficientes na eliminação ou diminuição do agente agressivo".
2 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, a fim de apreciar a existência de nexo causal, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.
3 - No tocante ao valor arbitrado, a condenação em R$ 200.000,00 foi fixada pelo TRT em virtude do dano por ricochete causado aos familiares do trabalhador, falecido em decorrência de doença profissional (silicose). É incontestável a dor decorrente da perda de um ente querido. Demais disso, são evidentes: o risco das atividades que expõem os trabalhadores à poeira de sílica e a gravidade da enfermidade causada por essa exposição. As razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519742999/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10005348820135020292

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