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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 547-27.2016.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 10/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5472720165120032_8fd3e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por sua vez, o artigo 818 da CLT dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Na hipótese, o Regional concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que os descontos efetivados eram indevidos ou injustificáveis, razão pela qual manteve a decisão do Juízo de origem em que se indeferiu o pleito de diferenças salarias. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT, visto que a Corte de origem decidiu à luz da correta distribuição do ônus da prova . Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido .
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