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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1150-41.2016.5.10.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11504120165100005_3c883.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO ANTIGO PLANO DE SAÚDE. NOVO PLANO. MAJORAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Do que se infere da decisão regional, os substituídos arcavam com o montante de 6% do plano de saúde disponibilizado pela reclamada, o qual vigorou até 31/4/2016, após todas as prorrogações legais e possíveis efetuadas com a empresa operadora do plano de saúde. Não obstante a inexistência de obrigação legal de conceder plano de saúde, à míngua de disposição coletiva, a fim de evitar solução de continuidade da assistência médica aos substituídos que haviam optado por aderir ao antigo plano de saúde, a reclamada lançou um novo certame licitatório, na modalidade credenciamento. Dentro deste contexto, o fato de a participação dos substituídos no novo plano de saúde, resultante de credenciamento em razão de devido processo licitatório, passar a ser de 50% não configura alteração contratual lesiva, pois , na verdade, houve extinção das condições anteriores, em detrimento de novação por processo licitatório, cujo cenário era totalmente diverso daquele alusivo ao plano de saúde encerrado. Registre-se, porque relevante, que não obstante a jurisprudência desta Corte Superior repute configurada como alteração contratual lesiva a alteração da forma de custeio do plano de saúde, esta não é a hipótese dos autos, em que não houve mudança das regras do custeio, mas, sim, extinção do antigo plano de saúde e, sucessivamente, contratação de novo plano, no qual a participação dos substituídos com o custeio restou aumentada . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519741698/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11504120165100005

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