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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 3937-92.2012.5.12.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 10/11/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_39379220125120016_12a02.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO . CTVA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "CARGO EM COMISSÃO" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP - CÓDIGOS 062 E 092). O TRT entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de inclusão da parcela "CTVA" na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, foi acertada a decisão do Regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. A jurisprudência da SBDI-1 encontra-se pacificada quanto a essa questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CTVA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A discussão, nos autos, diz respeito à incorporação definitiva da parcela CTVA à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas internas da CEF. Conforme se observa do acórdão recorrido, reconheceu-se o exercício de cargo de confiança pelo autor por mais de dez anos, bem como a natureza salarial das parcelas em debate. Assim, não prosperam os seus argumentos em sentido contrário nesta fase recursal, porquanto preclusa a oportunidade para tanto. Além disso, o Regional registrou que as normas internas do Banco preveem a incorporação pretendida, circunstância que igualmente afasta as alegações da empresa em outra direção. Nesse sentido é a Súmula 372, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 437, I, do TST. Vale dizer, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) . TRANSAÇÃO . VALIDADE. Verifica-se que o Colegiado de origem registrou a adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem noticiar a existência de vícios na opção do autor. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", nos termos da Súmula nº 51, II. Assim, o Tribunal Regional descurou da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, vulnerando a Súmula nº 51, II, do TST, ao desconsiderar a adesão espontânea do autor ao ESU/2008, em transação caracterizada pela existência de concessões recíprocas. Desse modo, albergada a hipótese de licitude da renúncia ao regramento anterior, quando o empregado optar espontaneamente por novo PCS que lhe é proposto, não se mostra razoável admitir que haja espaço para ajuizamento de ação quanto aos aspectos renunciados. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, II, do TST e provido. DIFERENÇAS DE 1/3 DE FÉRIAS. O Regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST. Assim, está impossibilitado o exame da questão, como pretendido pela parte. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS . LICENÇA PRÊMIO E APIP. O Regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST. Assim, está impossibilitado o exame da questão, como pretendido pela parte. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DA MORA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque das matérias em questão, razão pela qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CTVA. REDUÇÃO DO MONTANTE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE . A insurgência vem lastreada em alegação de ofensa a preceito de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de redução ou supressão da CTVA, em face do aumento de outras parcelas salariais. Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que o autor tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de lei e da Constituição Federal indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei 9.756/98) e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A AUTOMAÇÃO. O Regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST. Assim, está impossibilitado o exame da questão, como pretendido pela parte. Recurso de revista não conhecido. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A Corte Regional considerou regular a juntada de documento após a audiência inicial, mas antes de encerrada a instrução processual, salientando que foi oportunizada à parte contrária a manifestação quanto a tais documentos, além de que se trata de documento comum. Esta Corte superior tem firme entendimento sobre a possibilidade da juntada de documentos antes de encerrada a instrução processual e que o indeferimento acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. A SBDI-1, ao apreciar a controvérsia sobre o divisor bancário, por maioria, vencido este Relator, fixou tese no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente", e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Nos termos do art. 927, III, do CPC, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Não obstante, esta Subseção, com amparo no art. 927, § 3º, do CPC, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas Turmas do TST ou pela SBDI-1, no período de 27/09/2012 (data da publicação da atual redação da Súmula nº 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do Tema nº 002 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Nesse sentido, a decisão regional que determinou a utilização do divisor 220 está em consonância com a jurisprudência desta Corte. O conhecimento do recurso revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei 9.756/98). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional consignou que o autor afirmou que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada, no período anterior a 2009. Acrescentou que o período posterior a 2009 está em consonância com as afirmações das testemunhas. Concluiu que o autor faz jus ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada de 1º de agosto de 2009 até dezembro de 2011. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 desta Corte, porque não há na decisão regional elementos que determinem o convencimento, além do próprio depoimento do reclamante, de que não usufruiu do intervalo intrajornada no período anterior a 2009. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. NÃO EXTENSÃO. Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de extensão ao trabalhador homem do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Esta col.
3ª Turma conhece o debate acerca do tema, bem como a ressalva deste Relator, no sentido de que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos e previdenciários, independentemente do sexo, notadamente porque o aludido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma da igualdade de direitos estabelecida no artigo , I, da CRFB e do princípio da Melhoria das Condições de Trabalho acolhido no artigo , caput, da CF, garantindo e elevando a dignidade do ser humano trabalhador. Assim, por se tratar de trabalhador do sexo masculino, por disciplina judiciária, com ressalvas de entendimento, deve ser recepcionada a norma contida no artigo 384 da CLT, aplicável apenas em relação à mulher. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Consta na decisão regional que o auxílio-alimentação foi instituído por Resolução da Diretoria da CEF, em 1970; que a referida previsão indenizatória também passou a constar do acordo coletivo de trabalho 1987-1988; que em maio de 1991 houve a adesão da CEF ao PAT; que o autor foi admitido em 18/04/1989. O autor foi admitido posteriormente às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Nesse contexto, em que vigente norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação quando da admissão do autor, não se justifica a pretensão de conferir natureza salarial à referida parcela, porque o instrumento coletivo assim dispôs, e, nos termos do artigo , XXVI, da CF, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA VARIADAS . CRITÉRIO DE CÁLCULO . MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS. A Súmula nº 372, I, do TST reconhece o direito à garantia da estabilidade financeira. Assim, a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado ocorrerá se esta for paga por tempo igual ou superior a dez anos. No caso dos autos , o Regional consignou que "de fato o autor exerceu diversas funções comissionadas nos dez anos anteriores à destituição" (fl. 1735). Nesse contexto, decerto verifica-se contrariedade à Súmula 372, I, do TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já fixou o entendimento de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada nos termos da Súmula 372 deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372, I, do TST, e provido. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS COM A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA" NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a CEF a incluir as rubricas CARGO COMISSIONADO (055) e CTVA (005) na base de cálculo da VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092) e, por consequência, pagar as diferenças salariais decorrentes das remunerações percebidas nos períodos de exercício de cargos comissionados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional, com reflexos no décimo terceiro salário, nas férias com 1/3, e no FGTS. No entanto foi expressa quanto à não repercussão na remuneração dos repousos semanais, ao fundamento de que as parcelas em discussão são mensais. Conforme se constata das razões de revista, o autor não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a sustentar que a parcela em questão é de natureza salarial, portanto, perfeitamente aplicável o contido na cláusula dos acordos coletivos de trabalho da categoria, circunstância sequer mencionada pelo Regional. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA . CEF E AUTOR . MATÉRIA COMUM . HORAS EXTRAS . CARGO EM COMISSÃO. O TRT entendeu que o empregado detinha fidúcia especial, exercendo as funções de gerente de atendimento, estando sujeito à jornada prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Nesse sentido, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. O Banco recorrente não possui interesse recursal, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Recursos de revista não conhecidos. Recursos de revista do autor e da CEF, parcialmente conhecidos e providos.
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