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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2015.5.18.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3856220155180141_86856.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7/93, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. SERVIDORA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. TRANSMUTAÇÃO DE REGIMES. IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, a jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que, em se tratando de servidor público não submetido à aprovação prévia em concurso público, a transmudação automática de regimes jurídicos (celetista para estatutário) não se viabiliza, por força da rígida exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, permanecendo desse modo sob a regência da CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico-administrativo, o que de modo insofismável atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar feitos dessa natureza. Precedentes. In casu, a autora foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público. Logo, permanece submetida ao regime celetista e, portanto, compete à Justiça do Trabalho analisar a demanda também em relação ao período posterior à vigência da Lei Municipal 7/93, que instituíra o regime jurídico-administrativo no âmbito do Município de Nova Aurora. Por consequência, declara-se a inaplicabilidade ao caso da Súmula nº 382 do c. TST, uma vez que "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime", impondo o afastamento da prescrição total da pretensão autoral declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido por afronta aos arts. 37, II, e 114, I, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519737781/recurso-de-revista-rr-3856220155180141

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