Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 817-18.2014.5.15.0071

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO Por vislumbrar violação ao art. 37, X, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.

II - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.