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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 817-18.2014.5.15.0071

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8171820145150071_39fde.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO Por vislumbrar violação ao art. 37, X, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.
II - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519736703/recurso-de-revista-rr-8171820145150071