jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1548-28.2015.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15482820155090594_147f8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.

Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SÚMULA 331, IV E V, DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. A delimitação do eg. Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas; que o caso não se trata de terceirização; que o contrato "não teve por objeto a contratação de serviços terceirizados" e que as reclamadas, ao contratarem empresa de transporte rodoviário de cargas, figuraram apenas "como mais uma dentre as clientes/contratantes dos serviços prestados", impede que se reconheça a contrariedade apontada à Súmula 331, IV e V, desta Corte. No contexto em que solucionada a lide, a relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no art. 2º da Lei 11.422/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não obstante o reclamante demonstre que o eg. Tribunal Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, acresceu fundamentos à decisão embargada, evidenciando a impropriedade da penalidade imposta pelo Julgador, não há como se conhecer do recurso de revista, seja porque fundamentado em dispositivos que não disciplinam a multa em exame, seja em razão do descumprimento do requisito descrito pelo art. 896, §§1º-A, II, e , da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519734801/recurso-de-revista-rr-15482820155090594

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1548-28.2015.5.09.0594

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1967-73.2014.5.03.0069

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a …
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração : ED 0001250-50.2010.5.05.0003 BA 0001250-50.2010.5.05.0003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – A função dos Embargos Declaratórios está prevista nos incisos I e II, do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. De acordo com os referidos dispositivos legais, o recurso horizontal destina-se à supressão de obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial. Portanto, não pode ser utilizado para …