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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 177900-45.2009.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 10/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1779004520095090594_6017d.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETROBRAS S.A . ANÁLISE CONJUNTA. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DO ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS.

Ante possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST , e violação do art. , XXXVI, da CF. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista . RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETROBRAS S.A . ANÁLISE CONJUNTA . MATÉRIAS COMUNS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453(de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas, contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (artigo 543-B, § 3º, do CPC). Recurso de revista não conhecido. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DE ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS . Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a anuência do empregado, em relação à nova sistemática de reajuste da parcela recebida como complementação de aposentadoria, produz o efeito de renúncia ao regramento anterior. Inteligência das Súmulas 51, II, e 288, II, do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . O acórdão recorrido está em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Destaque-se ter a SBDI-1 já analisado a incidência da referida orientação, inclusive ao caso da implantação do PCAC de 2007 da Petrobras, porquanto se trata de situação idêntica de concessão de avanço de nível de forma indiscriminada e contrária ao artigo 41 do Plano de Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROS. MATÉRIA REMANESCENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS S.A. MATÉRIA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada (Petrobras) empregadora do autor e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras. Recurso de revista não conhecido .
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