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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20252-25.2013.5.04.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/11/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_202522520135040004_1e3ef.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS

Advogado : Dr. Fabio Lozano Pinheiro

Agravado : MARCOS DANIEL PRAZER DE QUADROS

Advogada : Dra. Raquel Paese

Advogado : Dr. Renato Kliemann Paese

Advogado : Dr. Glênio Luís Ohlweiler Ferreira

Advogado : Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

Advogado : Dr. Wanda Elisabeth Dupke

VMF/lm

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

JUSTA CAUSA

DANOS MORAIS

INTERVALO INTRAJORNADA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 482, a e b, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma converteu a despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com a retificação da CTPS, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Constou da fundamentação: Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ex-empregado da Associação Educadora São Carlos - Hospital Mãe de Deus, decorrente de relação empregatícia havida entre as partes no período de 11 de abril de 2005 a 17 de outubro de 2013. O reclamante foi contratado para exercer a a função de Servente, conforme Ficha de Registro de Empregados (ID 1694297) e contrato de trabalho (ID 1694946). A rescisão contratual se deu por dispensa com justa causa. Conforme Relatório de Ocorrências do Hospital Mãe de Deus (ID 1695019), no dia 11-10-2013, às 17h30min, houve um arrombamento de armário de um acompanhante de paciente, fato imputado ao reclamante. No período de 15-10-2013 a 16-10-2013 (ID 1694971), o reclamante foi afastado de suas atividades para averiguação dos fatos ocorridos no setor de trabalho. Na data de 17-10-2013 (ID 1694997), a reclamada comunicou ao reclamante que estava rescindindo seu contrato de trabalho por justo motivo, com base no art. 482, b, da CLT, em razão da denúncia e imagens que comprovam o ingresso indevido no vestiário do centro obstétrico (área de circulação restrita), no dia 11-10-2013, tendo sido identificado realizando a violação indevida e irregular da fechadura de armário do vestiário onde estavam guardados pertences de propriedade de paciente/acompanhante em atendimento. No dia 05-11-2013, o reclamante dirigiu-se à Polícia Civil, para fins de registrar a ocorrência de calúnia consumada, referente à imputação de furto no ambiente de trabalho e despedida por justa causa. Examino a prova oral. (...) Entendo não caracterizada a justa causa. O reclamante, no exercício de suas funções laborais, tinha acesso nas áreas em que realizava a manutenção de máquinas. Os depoimentos apresentam-se contraditórios e há pontos relevantes que devem ser sublinhados. Há a afirmação de que o fato foi presenciado pelo acompanhante de um paciente, que inclusive teria visto o reclamante abrindo o cadeado do armário. Contudo, o Coordenador de Segurança afirma que o local é pequeno, de modo que a câmara existente tem alcance total, e o acompanhante, autor da denúncia, sequer foi visto no interior do vestiário juntamente com o reclamante. No Boletim de Ocorrência do Hospital, há divergência de horários, pois o fato teria ocorrido às 17h30min do dia 11-10-2013, enquanto a enfermeira Glaice Kehl afirma que o arrombamento teria ocorrido entre 13h15min e 13h50min. Nos depoimentos, há referência de que houve denúncia de clientes do hospital, o que não é verdade, tratando-se de fato isolado e denunciado por apenas um acompanhante. Ainda que possa haver indícios de alguma irregularidade, o fato concreto de mau procedimento do empregado, para fins de configuração da justa causa, não restou cabalmente comprovado, suscitando dúvidas acerca da própria existência do fato. (Relator: Marcos Fagundes Salomão) - Grifei.

Não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Assim fundamentou: O recorrente repisa o fato de que, após laborar por mais de 8 (oito) anos a serviço do hospital reclamado, viu-se indevidamente despedido por justa causa. Alega que, diversamente do que aponta a reclamada, foi comunicado da dispensa por justa causa em razão de furto de objeto, porque as câmeras de segurança do hospital o teriam flagrado durante o procedimento. No entanto, assevera que a reclamada não apresentou prova alguma da irregularidade supostamente cometida. Salienta que a acusação por roubo ou furto de objeto tornou-se notícia rapidamente no hospital, sendo confirmada a acusação até mesmo pelo Relatório de Ocorrências (ID nº 1695019), no qual há o registro, à fl. 04, de "tentativa de furto". Acrescenta que a enfermeira Glauce Kehl informou no relatório de ocorrências sobre o "furto" ocorrido no dia 11.10.2013, de autoria do recorrente. Salienta que a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar ter sido o rompimento do pacto laboral por justa causa resultante de falta grave cometida pelo obreiro. Destaca o fato de que, não obstante a dispensa por mau procedimento (sem provas), o autor ainda foi escoltado até a saída do hospital, situação presenciada por seus colegas, causando evidente dano à sua personalidade, com constrangimento e humilhação suficientes a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. A Constituição Federal, em seu art. , incisos V, X e XXXV dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. No plano do direito penal encontramos três modalidades de crime contra a honra: calúnia, injúria e difamação. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima. O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenas havendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitar em dano moral. No caso, a conversão da despedida por justa causa em despedida imotivada decorre da conclusão de que foi operada de forma abusiva e sem critérios objetivos e concretos, em prejuízo do patrimônio moral do reclamante. Demais, o reclamante sofreu inequívoco constrangimento quando foi escoltado pelos seguranças para retirada de seus pertences, ficando exposto a toda sorte de interpretação por parte de seus colegas. - Destaquei.

Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 71, § 4º, da CLT.

A Turma julgadora ratificou a condenação ao pagamento de uma hora extra ficta por dia de trabalho em que reduzido o intervalo de uma hora, observado o disposto no art. 58, § 1º, CLT, acrescido do adicional de horas extras, com reflexos. Constou do acórdão: O art. 71 da CLT estabelece que empregador deve conceder o intervalo mínimo de uma hora nas jornadas excedentes de seis horas. O seu § 4º dispõe que, se o intervalo for suprimido, o período correspondente deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento. O dispositivo legal invocado apenas estabelece a remuneração mínima do intervalo suprimido. O período destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, quando não concedido, é, por excelência, trabalho extraordinário, e como tal deve ser contraprestado pelo empregador. Tendo em vista a previsão em norma coletiva (cláusula décima da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013, ID 1146431), que estabelece o adicional de 100% para as horas extras, o pagamento assim deve ser efetuado. Nego, pois, provimento ao apelo, no aspecto. - Grifei.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que restou comprovado o ato de improbidade do autor, violando o art. 482, a e b, da CLT, uma vez que é indubitável que o reclamante -ingressou em local estranho ao seu labor, tendo sido denunciado por cliente ao verificar que o mesmo mexia em seu armário de pertences pessoais.- (fls. 431).

Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumenta que restou comprovada a divergência jurisprudencial específica e, que foi demonstrado que, ainda que a demissão por justa causa cause transtorno ao empregado, a não configura danos morais capaz de ensejar a respectiva indenização.

Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que demonstrou violação do art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que o julgamento regional importou em interpretação extensiva do comando previsto em norma coletiva.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Em relação aos temas impugnados, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum.

No tocante à dispensa por justa causa, acrescento que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois ultrapassar e infirmar o entendimento alcançado no acórdão impugnado, quanto à comprovação de que o reclamante praticou atos de improbidade ou mau procedimento, certamente demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária.

No que concerne aos danos morais e intervalo intrajornada, observa-se que as razões do agravo de instrumento não revigoram os argumentos expendidos no recurso de revista, sequer apontando a matéria recorrida e as questões que são objeto de insurgência recursal, nem reiterando as violações e divergência jurisprudencial suscitadas no apelo denegado.

Dessa maneira, a agravante não devolveu a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em observância ao instituto da preclusão.

O agravo de instrumento é uma ferramenta recursal utilizada com a finalidade de destrancar o recurso de revista e, portanto, passível de objeto próprio, devendo conter em si suas próprias razões e fundamentos.

Com efeito, no caso dos autos a parte não observou o princípio da dialeticidade que preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado.

Nessa senda, diante da insubsistência das razões de agravo de instrumento e à míngua da renovação dos argumentos apontados no apelo revisional, o recurso padece de insanável vício de fundamentação.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517983442/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-202522520135040004/inteiro-teor-517983463

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