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26 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104941720145010571 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Agravante:MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S. A.

Advogado :Dr. Guilherme Henry Saltorão

Advogado :Dr. Paulo Henrique da Mota

Advogado :Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar

Advogado :Dr. Izabel Ferreira Andreo

Agravado :REGINALDO BARBOSA

Advogado :Dr. Humberto Ribeiro Bertolini

VMF/amf

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297; nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 256.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo , inciso VI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 612; Código de Processo Civil, artigo 515.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às alegadas jurisprudências sumuladas e orientação jurisprudencial da Corte Superior. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o seu recurso de revista preencheu os pressupostos legais de admissibilidade, tendo demonstrado a violação aos dispositivos de lei, da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial.

Sustenta que não o reexame de fatos e provas.

Aduz que não merece prevalecer o entendimento expedido no acórdão regional, no sentido de que não restam válidas as celebrações efetuadas com o Sindicato do autor, uma vez que violam o art. 60 da CLT, que dispõe sobre a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para a compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre.

Assevera que os acordos celebrados não tratam da compensação de horas extras em ambiente insalubre, mas estipulam a própria jornada de trabalho, negociação válida e independente da autorização ministerial, que não é exigida pela Constituição Federal.

Ressalta que o Sindicato é legítimo.

Requer a exclusão das horas extras deferidas ao reclamante, em relação às laboradas além da 6ª hora diária.

Aponta violação dos arts. , XXXVI, e LV, , XIV e XXVI e , III e VI; 515 do CPC/73; 611 e 612 da CLT e contrariedade à Sumula nº 423 do TST. Colaciona arestos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão e da devolutividade.

Consoante o disposto no art. 897, b, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a recursos.

Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão impugnada.

No caso, os argumentos da reclamada não impugnam precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade: óbices das Súmulas nºs 23, 126 e 296 do TST, em razão da invalidade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento celebrados com Sindicato que não abrangia a base territorial de Queimados, restando, pois, inválidos.

Na verdade, a reclamada apresenta argumento inovador nas razões de agravo de instrumento, no tocante à necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para a compensação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, tendo fundamentado todo o seu apelo em alegações não apresentadas no recurso de revista, limitando-se a aduzir genericamente o cabimento do seu recurso de revista e a existência de violações a dispositivos legais e constitucionais, contrariedade sumular e divergência jurisprudencial, mas não atacando diretamente os motivos esposados na admissibilidade (mormente o óbice da Súmula nº 126 do TST, aplicado em virtude da invalidade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento celebrados com Sindicato que não abrangia a base territorial de Queimados, restando, pois, inválidos, em verdadeira afronta aos princípios da territorialidade e do enquadramento sindical).

Por óbvio, para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, ela deve combater exatamente os motivos indicados na decisão denegatória de admissibilidade, apresentando as razões pelas quais o decisum está incorreto, o que não ocorreu.

Dessarte, não tem viabilidade o agravo de instrumento da reclamada, por deficiência de fundamentação.

Por fim, cumpre lembrar ao agravante a possibilidade de aplicação de multa processual em razão da interposição meramente protelatória e infundada do agravo interno e dos embargos de declaração, na forma dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.