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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104941720145010571 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_104941720145010571_d1690.rtf
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Agravante:MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S. A.

Advogado :Dr. Guilherme Henry Saltorão

Advogado :Dr. Paulo Henrique da Mota

Advogado :Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar

Advogado :Dr. Izabel Ferreira Andreo

Agravado :REGINALDO BARBOSA

Advogado :Dr. Humberto Ribeiro Bertolini

VMF/amf

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297; nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 256.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo , inciso VI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 612; Código de Processo Civil, artigo 515.

- divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às alegadas jurisprudências sumuladas e orientação jurisprudencial da Corte Superior. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o seu recurso de revista preencheu os pressupostos legais de admissibilidade, tendo demonstrado a violação aos dispositivos de lei, da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial.

Sustenta que não o reexame de fatos e provas.

Aduz que não merece prevalecer o entendimento expedido no acórdão regional, no sentido de que não restam válidas as celebrações efetuadas com o Sindicato do autor, uma vez que violam o art. 60 da CLT, que dispõe sobre a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para a compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre.

Assevera que os acordos celebrados não tratam da compensação de horas extras em ambiente insalubre, mas estipulam a própria jornada de trabalho, negociação válida e independente da autorização ministerial, que não é exigida pela Constituição Federal.

Ressalta q...