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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7747120145040141 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7747120145040141_0d6ee.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Advogado :Dr. João Carlos Gross de Almeida

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado :ANTÔNIO JORGE GAUTÉRIO AMORIM

Advogado :Dr. Milton Bozano Pereira Fagundes

VMF/tm

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC).

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL.Alegação (ões):- contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST.- violação dos arts. 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. A 11 Turma não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por inexistente.Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução do seguinte trecho do acórdão de embargos (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14): (...) Tratam-se os embargos de declaração de remédio processual cuja finalidade é sanar obscuridade, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso existentes na sentença ou no acórdão, nos termos do previsto nos arts. 769 e 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC. No caso dos autos, não se constata qualquer dos vícios mencionados, porquanto o acórdão embargado é claro ao discorrer sobre as razões que levaram esta Turma a não conhecer do recurso ordinário do reclamado. O entendimento que prevaleceu neste Colegiado é no sentido de que não foi preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. (...) Conforme se observa, os embargos de declaração ora opostos traduzem a mera irresignação do reclamado com a decisão que lhe foi desfavorável, sob o pretexto de ocorrência de contradição, de modo que eventual inconformidade com o posicionamento adotado pela Turma, não é passível de reforma por meio de embargos de declaração, cabendo ao embargante utilizar o remédio processual adequado. A propósito das alegações, veja-se que a decisão expressamente consigna, em conformidade com a legislação vigente à época da interposição do recurso ordinário, não ser possível a regularização da representação em sede recursal, porquanto a regularidade da representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cujo atendimento deve ser demonstrado na data da apresentação da medida, o que não se verifica no caso dos autos, em que a juntada da procuração ocorreu após a interposição do recurso ordinário. Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, bem como a matéria trazida a julgamento, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, verbis: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamado. (Relator: Herbert Paulo Beck, grifos do recorrente).Registro que a transcrição de voto divergente, que não prevaleceu, não atende ao que determina o artigo 896, § 1º-A, da CLT.Não admito o recurso de revista no item.Em que pese a parte não ter transcrito o teor do acórdão que não conheceu do seu recurso por inexistente, e tão somente o teor dos embargos de declaração que foram rejeitados, diante da objetividade do tema em debate, considero atendido o requisito de admissibilidade previsto nos incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte alega violação a dispositivos do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, que segundo determinações do Conselho Nacional de Justiça, entrou em vigor no dia 18 de março 2016, entretanto, conforme citado no acórdão, foi aplicada "a legislação vigente à época da interposição do recurso ordinário", ou seja, as disposições da Lei nº 5.869/1973, assim como, os entendimentos judiciais (Súmulas nº 164 e nº 383, I e II, do TST), vigentes à época de interposição do recurso, que entendo, plenamente aplicáveis ao caso. Isto porque, em que pese o julgamento ter-se dado na vigência do novo Código de Processo Civil, ao recurso interposto na vigência da antiga lei, aplicam-se a ele as disposições processuais nela previstas, visto que, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, estas não têm efeito de retroagir, por conta da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum, situação, inclusive, prevista no artigo 14 do novo CPC, verbis: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Por oportuno, registro que as disposições da Instrução Normativa nº 39, editada mediante a Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, por óbvio, também se submete à mesma regra de direito intertemporal já citada, que as preside. Neste sentido: AgR-E-ED-RR - 1153-90.2012.5.01.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT: 28/10/2016. Pelos mesmos motivos, não há contrariedade à nova redação da Súmula nº 383, II, do TST, aplicável aos atos processuais praticados a partir de sua publicação, e não aos que perfectibilizaram-se sob os ditames do Código de Processo Civil anterior.CONCLUSÃONego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento alega o reclamado ter juntado aos autos procuração e substabelecimento anteriormente ao juízo de admissibilidade do juízo singular e do Tribunal Regional. Ressalta não ter havido qualquer intimação na forma determinada pelo art. 932 do CPC/2015 e Súmula nº 383, II, do TST.

Argumenta que a não apresentação de procuração/substabelecimento no ato da interposição do recurso ordinário configura erro formal. Invoca o art. 104 do CPC/2015.

Por fim sustenta que o advogado subscritor do recurso ordinário possui procuração nos autos. Informa ter juntado a procuração com a defesa, e apenas o substabelecimento foi protocolado posteriormente.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Não obstante o inconformismo do agravante mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Em relação ao tema irregularidade de representação, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum, tendo em vista que, efetivamente, a questão relativa à irregularidade de representação deve ser examinada sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, sendo inaplicáveis os arts. 932, parágrafo único, do CPC/2015; 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e a Súmula nº 383, II, do TST na nova redação. Nesse sentido são os precedentes desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regular representação da parte é pressuposto de admissibilidade recursal. No caso, a advogada subscritora do recurso de revista não possui poderes nos autos. Conforme inteligência da Súmula 164/TST, a irregularidade de representação só pode ser suprida caso comprovada a existência de mandato tácito - que se caracteriza pela presença do advogado em audiência -, o que, na hipótese, não ocorreu. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do TST, em que denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1417-32.2014.5.18.0111, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 18/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE EMBARGOS. DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC). RECURSO REGIDO PELO CPC DE 1973. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/II/TST (COM A REDAÇÃO DA RES. 129/2005). 1. O novo CPC, implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência um ano depois de sua publicação no Diário Oficial, conforme estabelecido no art. 1045 da referida Lei ("Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial"), ou seja, o novo CPC começou a viger no ordenamento jurídico pátrio no dia 18/03/2016. 2. O agravo, cujo seguimento foi negado por irregularidade de representação foi interposto em 25/02/2016. 3. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal de possibilidade de regularização da representação processual com base nas disposições do novo CPC, uma vez que, o caso, a análise dos pressupostos do agravo deve ser feita com observância das regras do CPC anterior, qual seja, o de 1973. 4. Nos termos do item II da Súmula 383/TST, com a redação da Res. 129/2005, "Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau". Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-Ag-E-RR - 849300-30.2005.5.09.0006, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. Com efeito, no ato da interposição do primeiro recurso de revista, operou-se a preclusão consumativa, o que significa dizer que não poderia o executado praticar novamente o ato de recorrer, para sanar vício existente no primeiro recurso interposto, mesmo ainda dentro do prazo do recurso. É oportuno esclarecer, ainda, que a Lei nº 13.105/2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação. Contudo, in casu, verifica-se que o recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/73, por isso deve prevalecer o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST, segundo a qual o disposto no art. 13 do CPC/73 tem aplicação restrita ao primeiro grau de jurisdição, devendo a regularidade de representação ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 20775-73.2014.5.04.0401, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 - NCPC. APELO INEXISTENTE. 1. O presente apelo está regido pela Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil/1973 -, tendo em vista ter sido interposto em face de decisao publicada em 14/06/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.105/15 - NCPC. Inaplicável, pois, à hipótese, o artigo 76, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015, que trata da possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. 2. Consoante registrado na decisão agravada, o advogado signatário do recurso de revista (fls. 426-7) não detém representação regular, haja vista que não está regularmente constituído nos autos (fls. 45-7, 54 e 117-23), e tampouco está investido de mandado tácito (fl. 49). Desse modo, consoante entendimento cristalizado no item II da antiga redação da Súmula 383/TST - aplicável à hipótese em razão de o recurso ter sido interposto sob a égide da Lei 5.869/1973 -, imperativo o não conhecimento do recurso de revista, por inexistente. 3. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 233-55.2011.5.02.0252, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016)

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. I - O recurso de revista não merecia ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo. II - Constata-se, ainda, a não configuração de mandato tácito (fls. 172, 351/353, doc. seq. 1). III - A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. IV - Nesse sentido preleciona a Súmula nº 164 desta Corte: "O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". V - Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. VI - Ademais, a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. VII - Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula nº 383 e, também, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC/73 na fase recursal. VIII - Também, incabível é a invocação de artigo da Lei nº 15.105/2015 (novo CPC), que entrou em vigor em 18/03/2016, não podendo ser aplicado ao presente caso em face do princípio tempus regit actum, haja vista ter sido o recurso de revista interposto em face de acórdão publicado em 17/07/2015, pelo que se deve observar a lei processual vigente à época. IX - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1015-13.2010.5.02.0312, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 10/6/2016)

Ante o exposto, incide a Súmula nº 383 do TST em sua redação anterior, segundo a qual:

I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-I - DJ 11.08.2003)

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

Acrescento que, ao contrário do alegado, o advogado subscritor do recurso ordinário, Sr. João Carlos Gross, OAB/RS 9.724, até o momento da interposição do apelo, em 11/12/2015, não possuía procuração nos autos e somente em 13/01/2016 foi juntado substabelecimento.

Destaque-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


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