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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 80900-96.2009.5.02.0252 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_809009620095020252_f2fb2.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior

Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA

Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho

VMF/amf

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÁLCULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo , inciso II e LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 40, inciso II e III; Lei nº 8906/1994, artigo , inciso XV.

Sustenta que o acórdão foi omisso em relação à aplicação do art. , da Lei n. 8.906/94 e art. 40, do CPC, bem como o art. , da CF.

Consta do v. Acórdão:

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. ERR 589260/99 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.05.03 Decisão unânime. ROAR 797058/01 Min. Ives Gandra DJ 07.03.03 Decisão unânime. ERR 578381/99 Min. Milton de Moura França DJ 06.12.02 Decisão por maioria. ERR 589389/99 Min. Brito Pereira DJ 29.11.02 Decisão unânime. ERR 643291/00 Red. Min. Luciano de Castilho DJ 03.05.02 Decisão por maioria. AGERR 499080/98 Min. Milton de Moura França DJ 11.10.01 Decisão unânime. AGRR 572501/99, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 28.09.01 Decisão unânime. EDRR 540234/99, 4ªT Min. Milton de Moura França DJ 27.10.00 Decisão unânime RR 523467/98, 5ªT Min. Brito Pereira DJ 19.12.02 Decisão por maioria.

O fato de a devedora principal ser revel não altera a faculdade processual de as partes se manifestarem ou não consoante seus interesses e as regras vigentes na processualística laboral. Nesse passo, competia aos demais devedores seguirem a determinação judicial, permeada das regras de celeridade inerentes ao processo do trabalho, dentre as quais aquelas que obstam a dilatação dos prazos como sói acontecer no processo civil quando haja litisconsórcio.

Nesse sentido, estabelece o art. 769, da CLT, sendo que apenas subsidiariamente se aplicam os prazos e as formas de apresentação de defesa do CPC, em face da principiologia que rege esta especializada.

Tanto é assim, que o parágrafo segundo do art. 880, da CLT, traz a faculdade de o Juízo deferir às partes prazo para impugnação aos cálculos, não sendo um direito, portanto, justamente como forma de garantir maior celeridade ao feito trabalhista.

Ressalte-se que, diante da revelia da empregadora, apenas o advogado da ora agravante foi intimado para impugnar cálculos, isso em 25 de julho de 2013 (fl. 433). A ele competia apresentar a defesa dos interesses do patrocinado, e não o fez, vindo a juntar, em 30 de julho de 2013, ou seja, há cinco dias do final do lapso, requerimento relativo às devolução do prazo de dez dias em separado, sob a alegação de que o processo possui muitos volumes e deveria ser levado ao contador na íntegra.

Quanto ao aspecto, mais uma vez o Juízo foi bastante cauteloso, ao despachar negativamente, sob o fundamento de que os autos estavam à disposição da parte em Secretaria, "podendo sair em carga apenas para extração de cópias" (fl. 435).

Não vislumbro, portanto, cerceamento de defesa, pois não houve carga para referida extração de cópias dos documentos que lhe fossem convenientes à elaboração das próprias contas.

Complementado em sede de embargos de declaração:

O colegiado analisou a preliminar de nulidade arguida às fls. 552/554, sob o enfoque das regras trabalhistas pertinentes ao caso, em face do art. 769, da CLT.

A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, e leitura dos arestos exarados no duplo grau autoriza a conclusão de que referidos títulos encontram-se devidamente fundamentados, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Além disso, tendo a E. Turma Regional firmado convencimento próprio, fixado as premissas que motivaram o decidido e apresentado solução judicial para o conflito, não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos aduzidos na espécie; tampouco compete ao Judiciário responder a indagações e questionamentos formulados pelos litigantes. Assim, não vislumbro a indigitada violação, em tese, do artigo 93, IX, da CF.

No que é concernente à alegada ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no § 2º do art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação aos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa.

Nesse sentido, a súmula nº 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis:

"Súmula nº 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".

Do mesmo modo, o art. , LV, da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional e, somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão a esse dispositivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, § 3º.

Consta do v. Acórdão:

No tocante à aplicação do art. 884, § 3º, da CLT, que permite ao executado impugnar na sentença de liquidação, por certo busca a recorrente alterar a extensão dessa impugnação, porque se não demonstrou tempestivamente irresignação com as contas do exequente, permitindo inclusive a homologação dos cálculos, por óbvio que na nova oportunidade franqueada pelo dispositivo em comento, não poderá apresentar suas próprias contas, pena de reavivar momento processual já ultrapassado. O que o artigo de lei autoriza é o questionamento da adequação da sentença de homologação com as contas oferecidas a tempo e modo, pena de interpretação diversa fazer letra morta ao instituto da preclusão.

Inicialmente, nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. Por esse motivo, o apelo não pode ser recebido por alegação de dissenso pretoriano ou para prevenir eventual malferimento aos artigos 884, § 3º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a executada alega, em síntese, que o acórdão regional incorreu em omissão, configurando, pois, a negativa de prestação jurisdicional.

Aduz que o juízo a quo violou direito líquido e certo da reclamada ao negar-lhe o direito de retirar os autos em carga para cumprimento do art. 879 da CLT e ao homologar a conta da reclamada sem que esta pudesse manifestar-se a respeito, afrontando, pois o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Insurge-se quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, impugnando-os, e requerendo o acolhimento dos cálculos por ela apesentados, nos termos do art. 884, § 2º, da CLT.

Aponta violação dos arts. , II, e LV, 93, IX, da Constituição Federal; 40, II e III, do CPC/73; 7º, XV, da Lei nº 8.906/94; 880 e 884, § 3º, da CLT.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Em relação ao tema NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inicialmente, cumpre salientar que, nos estritos termos da Súmula nº 459 do TST, a viabilidade do recurso de revista está condicionada à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da Constituição da República. Dessa forma, somente sob esse aspecto será examinada a preliminar.

In casu, a decisão agravada está correta, porquanto as alegações não indicam especificamente quais questões relevantes teriam sido ignoradas pelo Tribunal Regional, revelando-se genérica e imprecisa a arguição da nulidade em exame. Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

No tocante ao tema NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÁLCULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum, tendo em vista que o art. 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal".

O citado dispositivo alude à ofensa direta à Constituição Federal, ou seja, aquela que se aperfeiçoa sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma infraconstitucional.

Percebe-se que o exame da presente matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. , II e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte), tendo em vista que a matéria requer a interpretação de legislação infraconstitucional (arts. 40, II e III, do CPC/73; 7º, XV, da Lei nº 8.906/94; 880 e 884, § 3º, da CLT).

Assim, não deve ser admitido o recurso de revista, porque não atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT.

Ademais, ressalte-se que o Tribunal Regional registrou expressamente que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o fato de a devedora principal ser revel não altera a faculdade processual de a executada se manifestar; não houve carga para a extração de cópias de documentos convenientes à elaboração das contas da executada e não restou demonstrada tempestivamente a irresignação da executada em relação às contas do exequente, o que permitiu a homologação dos cálculos, entendimento que somente pode ser superado com a reanálise da prova dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Incólume, pois, o art. , LV, da Constituição Federal.

No tocante à indicação de afronta ao art. , II, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento de ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo, quando necessário o prévio exame da interpretação dada à legislação infraconstitucional na decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 636 do STF.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515331443/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-809009620095020252/inteiro-teor-515331487

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