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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3431420125090094 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Inteiro Teor

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Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade

Agravado : ADILSON SOSNOWSKI

Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten

Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado : Dr. Marcos Luciano Gomes

VMF/cfr

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ora segunda reclamada, contra decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 23/11/2012 - fl. 2287; recurso apresentado em 03/12/2012 - fl. 2288).

Representação processual regular (fl. 1921).

Preparo satisfeito (fls. 2172, 2221, 2220 e 2305).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 114, I a IX, 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 2º, 16, § 2º e 31 da LC nº 109/2001.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pretende que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a presente reclamatória trabalhista.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Não obstante a argumentação das rés, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a matéria, pois as contribuições para fins de complementação de aposentadoria decorrem da relação empregatícia havida entre as partes e, ainda que paga por entidade de previdência privada, refere-se à área de eficácia do contrato de trabalho, de onde decorre a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Também não há que se falar em violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, pois este não regula a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a qual está prevista no artigo 114 da CF, mas tão-somente estabelece normas relativas aos planos de benefícios das entidades de previdência privada.

De acordo com a iterativa e notória jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, é pacífico o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar controvérsias afetas à complementação de aposentadoria relacionadas ao contrato de emprego. Nesse sentido, há uma série de verbetes sumulares (Súmulas nºs 92, 97, 106, 288, 313, 326, 327 e 332) e a Orientação Jurisprudencial nº 18 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela mesma Corte dispondo sobre questões envolvendo a matéria. Logo, o recurso de revista não comporta processamento, quer por suposta violação dos artigos , 16, parágrafo 2º, e 31 da Lei Complementar nº 109/2001, e 114 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal; tampouco por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 202 da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 267, VI e § 3º, 295, II, e 301, X, e § 4º, do CPC, LC nº 109/2001.

A recorrente defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Como a ilegitimidade passiva "ad causum" é a pertinência subjetiva da ação, aferida em abstrato, e pertencente ao titular do direito oposto, bastaria que a reclamante indicasse, na exordial, a 2a reclamada como também devedora na relação jurídica objeto da reclamatória trabalhista, tal como ocorre no caso sob análise.

No que tange à legitimidade "ad causam", observe-se que esta consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. Logo, a Funcef, na condição de patrocinada pela Caixa Econômica Federal, possui legitimidade para responder ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais derivadas do contrato de trabalho, o que leva a concluir que a rejeição da preliminar em exame não implicou ofensa aos preceitos constitucional e infraconstitucionais mencionados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 13, 31, § 1º, da LC 109/01, 2º, § 2º, da CLT e 265 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída.

Fundamentos do acórdão recorrido:

A CEF é a mantenedora principal da FUNCEF e quem efetivamente a controla, além do que verteu as contribuições discutidas a tal entidade na condição de empregadora da autora, tudo a evidenciar que as reclamadas integram grupo econômico, o que basta para atrair a incidência do art. , § 2º, da CLT.

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos...