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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 343-14.2012.5.09.0094 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3431420125090094_1a7c5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade

Agravado : ADILSON SOSNOWSKI

Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten

Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado : Dr. Marcos Luciano Gomes

VMF/cfr

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ora segunda reclamada, contra decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 23/11/2012 - fl. 2287; recurso apresentado em 03/12/2012 - fl. 2288).

Representação processual regular (fl. 1921).

Preparo satisfeito (fls. 2172, 2221, 2220 e 2305).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 114, I a IX, 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 2º, 16, § 2º e 31 da LC nº 109/2001.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pretende que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a presente reclamatória trabalhista.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Não obstante a argumentação das rés, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a matéria, pois as contribuições para fins de complementação de aposentadoria decorrem da relação empregatícia havida entre as partes e, ainda que paga por entidade de previdência privada, refere-se à área de eficácia do contrato de trabalho, de onde decorre a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Também não há que se falar em violação do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, pois este não regula a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, a qual está prevista no artigo 114 da CF, mas tão-somente estabelece normas relativas aos planos de benefícios das entidades de previdência privada.

De acordo com a iterativa e notória jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, é pacífico o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar controvérsias afetas à complementação de aposentadoria relacionadas ao contrato de emprego. Nesse sentido, há uma série de verbetes sumulares (Súmulas nºs 92, 97, 106, 288, 313, 326, 327 e 332) e a Orientação Jurisprudencial nº 18 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela mesma Corte dispondo sobre questões envolvendo a matéria. Logo, o recurso de revista não comporta processamento, quer por suposta violação dos artigos , 16, parágrafo 2º, e 31 da Lei Complementar nº 109/2001, e 114 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal; tampouco por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 202 da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 267, VI e § 3º, 295, II, e 301, X, e § 4º, do CPC, LC nº 109/2001.

A recorrente defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Como a ilegitimidade passiva "ad causum" é a pertinência subjetiva da ação, aferida em abstrato, e pertencente ao titular do direito oposto, bastaria que a reclamante indicasse, na exordial, a 2a reclamada como também devedora na relação jurídica objeto da reclamatória trabalhista, tal como ocorre no caso sob análise.

No que tange à legitimidade "ad causam", observe-se que esta consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. Logo, a Funcef, na condição de patrocinada pela Caixa Econômica Federal, possui legitimidade para responder ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais derivadas do contrato de trabalho, o que leva a concluir que a rejeição da preliminar em exame não implicou ofensa aos preceitos constitucional e infraconstitucionais mencionados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 13, 31, § 1º, da LC 109/01, 2º, § 2º, da CLT e 265 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída.

Fundamentos do acórdão recorrido:

A CEF é a mantenedora principal da FUNCEF e quem efetivamente a controla, além do que verteu as contribuições discutidas a tal entidade na condição de empregadora da autora, tudo a evidenciar que as reclamadas integram grupo econômico, o que basta para atrair a incidência do art. , § 2º, da CLT.

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que, conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados.

Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula n.º 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, A FUNCEF alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demanda que verse sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato do trabalho.

Sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Argumenta ser incabível a sua responsabilização solidária, uma vez que é incontroverso nos autos que nunca existiu relação de emprego ou de trabalho entre o reclamante e a FUNCEF. Acentua que não é uma entidade gerida pela CAIXA e que possui vida própria e gestores independentes e autônomos em relação a esta, não havendo que se falar, portanto, em configuração de grupo empresarial, industrial, comercial ou econômico, sobretudo porque sua atuação não tem fins lucrativos.

Indica violação dos arts. 114, 202, caput e § 2º, da Constituição Federal; 113, § 2º, 265, 267, IV e § 3º, 301, II e § 4º, do CPC/73; 2º, § 2º, e 769 do CLT; 13 e 31, I e § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001. Suscita divergência jurisprudencial.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, ressalto que a alegação de violação do art. 114 da Constituição Federa, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria o disposto na Súmula nº 221 do TST. Os demais dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente não tratam de competência jurisdicional.

Em relação à legitimidade ad causam, destaco que o art. 202, caput, da Constituição Federal não trata desse aspecto processual, limitando-se a prever a facultatividade do benefício de complementação de aposentadoria, sua independência em relação ao regime de previdência oficial, a obrigatoriedade de constituição de reservas para o pagamento dos futuros benefícios e a regência da matéria por meio de lei complementar. Desse modo, não se divisa qualquer violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, pelo prisma de análise proposto pela recorrente.

No tocante à responsabilidade solidária, a Caixa Econômica Federal - CEF, empregadora do reclamante, é a instituidora e mantenedora da FUNCEF, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira.

Assim, é inegável a responsabilidade solidária das demandadas, visto que a entidade previdenciária privada - FUNCEF - foi instituída pela CEF e depende de aportes financeiros por parte desta. Ademais, cumpre ressaltar que os benefícios concedidos pela entidade previdenciária decorrem da existência de contrato de trabalho celebrado entre os empregados e a instituição patrocinadora, no caso, a CEF.

Dessa forma, mostra-se visível a composição de grupo econômico e a responsabilização solidária não decorre de presunção, mas sim de imposição legal, nos moldes do artigo , § 2º, da CLT, que dispõe:

Art. 2º.

(...)

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Devidamente aplicado ao caso o comando inserto no dispositivo legal acima transcrito.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515330360/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3431420125090094/inteiro-teor-515330400