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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 207774120135040122 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S.A.

Advogado : Dr. Bruno Possébon Carvalho

Agravado : RUDINEI BORGES LEMOS

Advogado : Dr. Cássio Cardoso da Silva

VMF/tm

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XIII e XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 59, § 2º, 818 da CLT; 128, 333, I, 460 do CPC; entre outros.

A Turma confirmou a condenação ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos: O fato de ter havido trabalho em vários sábados ao longo do período contratual, bem como o cumprimento, também habitual, de horas extras, impõe que se reconheça a invalidade do regime de compensação semanal adotado. Na verdade, este regime, foi instituído justamente para, suprimindo o trabalho de um dia na semana, no caso, aos sábados, permitir o trabalho além de oito horas diárias, de segunda à sexta-feira, sem que a reclamada necessitasse remunerar o período diário excedente como tal. Todavia, a prestação de serviço aos sábados, em praticamente todos os meses da contratualidade, desnatura o regime, impondo-se reconhecer sua invalidade. Além disso, conforme igualmente demonstram os registros de ponto, em praticamente todos os meses da contratualidade o reclamante cumpria jornada extraordinária. Assim, não há como reconhecer a validade do regime compensatório adotado, razão pela qual mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso, no particular. - Destaquei.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos seguintes termos: Alega a embargante que a decisão ultrapassa os limites da lide e defere o que não foi postulado, configurando decisão extra petita e grave ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, devendo ser reformada, sob pena de agressão ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Refere que, ao fundamentar o tópico em comento e declarar nulo o acordo de compensação de horas, o acórdão ultrapassou os limites da lide. Alega que o pedido do reclamante não sugere a nulidade do acordo de compensação de jornada. Invoca o disposto nos arts. , 128 e 460, do CPC, os quais restam desde já prequestionados para todos os efeitos legais. Sem razão. (...) Destaco que regime compensatório de jornada é gênero do qual são espécies o regime de banco de horas, a compensação semanal para supressão do trabalho em dia da semana, o regime compensatório na modalidade "semana espanhola", dentre outros, conforme autorizado pelo art. 59, caput, e § 2º, da CLT. Portanto, não há qualquer equívoco, julgamento extra petita ou omissão em interpretar de forma restrita o pedido formulado na inicial. Assim, restou delimitada a matéria objeto da controvérsia. Oportuno registrar que os valores serão apurados mediante cálculos de liquidação, inexistindo omissão nem prejuízo ao embargante. (Destaquei, Relator: Emílio Papaléo Zin).

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento alega a reclamada que decisão denegatória afrontou os arts. , LV da Constituição Federal, 154 do CPC/73 e 789, § 1º, da CLT. Argumenta que o recurso de revista demonstrou violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 333 do CPC/73 e 818 da CLT.

Sustenta que o simples fato de o reclamante ter laborado em alguns sábados durante a contratualidade não tem o condão de invalidar todo o regime de compensação.

Alega que o art. 59, § 2º, da CLT expressamente autoriza a compensação de jornada até o limite máximo de 10 horas diárias, sem cominar qualquer pena de invalidade na hipótese de que seja ultrapassada a 10ª hora diária, mas apenas determinando não possa ser dispensado o acréscimo de salário para essas horas laboradas além da 10ª diária. Aduz que, no máximo, poderia ter sido determinado o pagamento do adicional de horas extraordinárias sobre aquelas laboradas além da 10ª diária, mas não a invalidade do ajuste.

Adiante suscita a ocorrência de julgamento extra/ultra petita, nos termos dos arts. , 128 e 460 do CC/73, sob a alegação que o autor sequer sustentou a nulidade do regime.

Ao ensejo sustenta a validade das normas coletivas que instituíram o regime de compensação. Invoca o art. , XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Por fim, aponta violação aos arts. 333, I e 334, II e III, do CPC/73 e 818 da CLT. Traz arestos.

De início, compete observar que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do Tribunal Regional para o exame primário do Juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

A competência para realizar o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e não vinculante, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT).

O trancamento do recurso na origem, portanto, não implica violação de qualquer preceito legal ou constitucional, na medida em que exercitado o Juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei. Ademais, dado o caráter precário do pronunciamento, passível de impugnação via agravo de instrumento, não se há de falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal, o contraditório e à ampla defesa.

Superados esses aspectos iniciais, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Não obstante o inconformismo da agravante mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Em relação ao tema julgamento ultra/extra petita consta no acórdão regional de embargos de declaração que a matéria relativa ao acordo de compensação foi devidamente delimitada na petição inicial.

Com efeito, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC/73 a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelas partes. A demanda deve ater-se ao quanto postulado na petição inicial e na defesa, quando é formada a litiscontestatio. Desobedecidos esses limites haverá julgamento ultra ou extra petita.

Ademais, no processo do trabalho, a teor do art. 840 da CLT, ao juiz devem ser apresentados uma breve exposição dos fatos e o pedido. As partes devem se preocupar em provar os fatos alegados, competindo ao juiz, a partir do que ficou provado, aplicar o direito, ou seja, subsumir ao caso concreto a norma jurídica mais adequada, conforme princípios mihi factum dabo tibi e jura novit curia.

No caso, a inicial narra a jornada de trabalho, informa sobre o seu extrapolamento e requer o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, o que foi deferido pelo julgador ordinário. Não há, portanto, julgamento além dos limites da lide.

No tocante ao tema acordo de compensação a Corte a quo reputou inválido o regime compensatório em virtude da prestação de labor extraordinário com habitualidade e, também, em virtude de trabalho habitual nos sábados, dias destinados à compensação.

Ora, o acordo de compensação e a prorrogação de jornada são incompatíveis. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-a em determinados dias para que o labor em outros seja suprimido. Se o empregado já cumpre jornada dilatada, na expectativa de redução ou supressão em outro dia da semana, o exercício de constante sobrejornada vem em detrimento físico e social do empregado, em visível violação das principais garantias dos trabalhadores, pois não se admite duas causas de extrapolação de jornada - compensação e horas extraordinárias.

Assim, por ser o acordo de compensação exceção à regra, deve ser cumprido em sua integralidade, para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Não houve o mero desatendimento das exigências formais do acordo de compensação, mas a inexistência do regime em face do desrespeito ao conteúdo do ajuste, diante da inexecução da jornada ali prescrita na realidade da prestação de trabalho, em que havia habituais jornadas excessivas e labor nos sábados destinados à folga compensatória, conforme se afere do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional.

Tais circunstâncias, por ferirem o princípio da realidade, não emprestam nenhuma eficácia ao regime compensatório.

Acrescento que a ausência de efetiva compensação de horários em face do labor habitual em horas extraordinárias e nos sábados destinados à compensação, não atrai a aplicação da Súmula nº 85, IV, desta Corte. Nesse sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1.HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO EMPREGADO DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, configurada a concessão de transporte exclusivamente pelo empregador, o período despendido pelo empregado na espera dessa condução também deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido no tema. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. A despeito da existência de acordo de compensação de jornada, havia prestação de horas extras habituais e ausência de efetiva compensação de jornada, em razão da existência de labor em dias destinados a descanso e extrapolação do limite de 10 horas diárias, o que invalida o regime de compensação de jornada. Diante da invalidade do sistema de compensação de jornadas adotado pela Reclamada, é devido o pagamento das horas extraordinárias, assim entendidas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 182-18.2016.5.12.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 3/7/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal diante da invalidade do acordo de compensação de horário, porquanto, além da prestação habitual de horas extras, havia labor nos dias destinados ao descanso. Portanto, ausente a efetiva compensação de jornada, correta a conclusão do Regional no sentido de que não é possível aplicar o disposto na Súmula 85, item IV, do TST para limitar a condenação ao pagamento do adicional. A limitação é cabível somente em relação às horas destinadas à compensação, o que na hipótese dos autos não houve. Recurso de revista não conhecido. (RR - 664700-74.2009.5.09.0670, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 26/8/2016)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. O Regional consignou que havia prestação habitual de horas extraordinárias e labor habitual aos sábados, razão pela qual concluiu que, na prática, não existia sistema de compensação de jornada. Dessa forma, não há como se aplicar a Súmula 85, III e IV, do TST, tendo em vista a ausência de compensação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (RR - 476-58.2010.5.09.0892, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 20/5/2016)

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. No caso, existiu a prorrogação habitual da jornada diária de trabalho, bem como o trabalho em dias destinados à compensação. Com efeito, não houve a efetiva compensação de jornada, em razão da existência de labor aos sábados, dias destinados à compensação e, ainda, trabalho além de 8 horas 48 minutos diários, inclusive superior a 10 horas. Correta, pois, a decisão do Regional que reputou inválido o regime de compensação e confirmou a condenação da empresa ao pagamento das horas extras excedentes ao limite legal. Precedentes. Não restou constatada a contrariedade à Súmula 85 do TST, por não contemplar a hipótese retratada nos autos. Aresto inservível, porquanto proveniente de Turma desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 325-26.2010.5.09.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 29/4/2016)

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA 85, IV, DO TST. A prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada de trabalho, resultando devido o pagamento apenas do adicional quanto às horas excedentes destinadas à compensação, em conformidade com o item IV da Súmula nº 85 do TST. Acórdão regional proferido em consonância com esse entendimento. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1086-13.2011.5.09.0303, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT de 4/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DIÁRIA E SEMANAL. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. O Colegiado de origem registrou que, embora houvesse previsão em norma coletiva da extinção do labor aos sábados, "não houve observância aos parâmetros estabelecidos na norma convencional, ou seja, não há menção sobre a extinção parcial ou total do trabalho aos sábados" , e, além disso, houve "a inserção de cláusula permitindo o labor excedente da 44ª hora semanal, com o pagamento de horas extras, em contrariedade ao limite imposto pela norma convencional". Assentou, ainda, que "as horas extras foram habituais", razão pela qual reconheceu que "o acordo compensatório não seria válido, na medida que foi descumprido pela reclamada em grande parte do contrato, notadamente no que tange a jornada ali estatuída" e concluiu ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula 85 desta Corte Superior sob o argumento de que "a autora não se sujeitou a acordo compensatório e os sábados eram considerados dias normais". 2. Como observado pelo Tribunal Regional, é inaplicável, in casu, a diretriz consubstanciada no item IV da Súmula 85 do TST - no sentido de que apenas as horas que ultrapassarem a carga horária semanal devem ser remuneradas como extras, sendo devido, quanto àquelas destinadas à compensação, tão-somente o adicional por trabalho extraordinário -, por não se constatar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou a simples prestação habitual de horas extras, mas, sim, a ausência de efetiva compensação, em razão do extrapolamento das cargas horárias diária e semanal e do labor habitual aos sábados - dia destinado à compensação . 3. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do art. 896 da CLT. Precedentes da SBDI-1 e desta Primeira Turma. Recurso de revista não conhecido, no tema. (RR - 33000-83.2009.5.09.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/9/2015)

Intactos os dispositivos invocados.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.