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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10707220135060012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Advogado : Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho

Agravado : VAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Advogado : Dr. Jardson Humberto Alves de Lima

VMF/acsf

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 6º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

Recurso de: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo (decisao publicada em 23/09/2015 - fl. 203 - e apresentação das razões em 01/10/2015 - fl. 214).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 66, 67 e 68).

O preparo foi corretamente efetivado (fls. 122v, 154, 155, 196, - e 229).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; e

- divergência jurisprudencial.

Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a reversão da demissão por justa causa em rescisão imotivada e consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de término do vínculo empregatício. Alega que o autor foi demitido por justa causa em razão da falta grave cometida, qual seja, "mau procedimento". Sustenta que "é totalmente dispensável comprovação da materialização de furto para o enquadramento como" mau procedimento ".

Do" decisum "impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls.198/199v):

"Da justa causa. Dedução de verbas rescisórias.

(...)

Alegada a existência de despedida, por justo motivo, o ônus de prova compete à parte demandada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à vida profissional e pessoal do empregado.

Salienta-se que uma despedida por justa causa macula de forma indelével a vida profissional do trabalhador, cujas oportunidades de encontrar trabalho são drasticamente reduzidas quando um potencial empregador observa a existência de justa causa. Exatamente por isso, a despedida por justa causa é penalidade que só deve ser infligida nos casos em que a gravidade do ato cometido seja tanta que não possa ser apagada apenas com uma advertência ou suspensão, como já exposto anteriormente.

Da análise da prova oral colhida dos autos, restou claro que a alegação da ré de que o autor furtou produtos da loja em que laborava não foi comprovada, de acordo com os depoimentos das testemunhas da própria empresa (fls. 117/118):

(...)

Ora, ambas testemunhas de defesa são expressas ao declararem que o autor não furtou nenhum produto da loja, bem como que o obreiro, no dia do fato narrado, foi embora da loja sem levar qualquer mercadoria da loja.

Dessa forma, admito que a recorrente não provou a justa causa imputada ao reclamante, sendo devidas as verbas rescisórias deferidas na sentença revisanda.

Acrescente-se o fato que a justa causa é modo resilitório que necessita de prova robusta e contundente, o que sequer ocorreu no caso concreto."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior).

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 8º .

Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega que todas as verbas postuladas são controvertidas. Sustenta que" não deu causa ao atraso das verbas rescisórias, que apenas foram reconhecidas judicialmente ".

Do" decisum "impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 200):

"Da multa do artigo 477 da CLT

Pontua que pagou as verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual se torna indevida a multa do art. 477 da CLT. Assevera que não cabe a referida penalidade em caso de diferenças salariais reconhecidas em juízo.

Sem razão, contudo.

Registro, de plano, que, o pacto laboral perdurou de 05.03.2012 a 18.07.2013, ou seja, por mais de 1 (um) ano e embora tenha ocorrido o depósito das verbas rescisórias tempestivamente, não se efetivou o ato complexo a envolver a homologação do TRCT pelo sindicato (fls. 77/80), dos autos apartados).

Ademais, conforme demonstrado acima, ante o reconhecimento de que o contrato se encerrou sem justo motivo com a consequente condenação ao pagamento das respectivas verbas rescisórias, não procede o argumento de que não existem parcelas rescisórias em favor da autora.

Assim, não restaram cumpridas, portanto, as formalidades previstas no art. 477 da CLT, uma vez que o § 1º do referido artigo destaca que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Ademais, importante salientar que o reconhecimento de que não restaram configurados os requisitos para a dispensa do empregado por justa causa, evidencia o prejuízo sofrido pelo trabalhador, o qual não percebeu devidamente as suas verbas rescisórias tampouco não podendo sacar o FGTS depositado ou se habilitar no programa de seguro desemprego.

Não podemos admitir que o empregado tenha ficado impossibilitado de ter acesso às parcelas do seguro desemprego e, principalmente, aos valores do depósito do FGTS, por não ter recebido do empregador, no prazo, os documentos respectivos a fim de operacionalizar tais benefícios.

Mantenho, pois, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, pelos fundamentos acima apresentados.

Nego provimento ao apelo."

Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6º do art. 896 da CLT, segundo o qual"Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada- alega, em síntese, que -não se pretende o reexame de fatos e provas dos autos, na verdade, a empresa sabe que isso inviabiliza o processamento da medida, consoante Súmula nº 126, do TST. Dessa forma, ao contrário do disposto no despacho denegatório ora guerreado, restou caracterizada a violação aos artigos de lei e da Constituição Federal-. Alega que -demonstrou claramente ofensa direta e literal aos artigos , inciso X e 114,inciso VI da Constituição Federal; artigos 1º, 2º e 21 da Lei 7347/1985; artigos 818 e 477, parágrafo 8 da CLT; artigos 300, 302, 319, 320,334, inciso II e III, 348,354,359,372,803 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial Específica-.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Da leitura das razões da presente minuta, constato que a parte impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não tendo indicado razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, já que apenas revigorou as alegações de afronta aos dispositivos da Constituição Federal e de lei federal e divergência jurisprudencial; apresentadas anteriormente nas razões do recurso de revista e que foram apenas listados nas razões do agravo de instrumento.

O agravo de instrumento é uma ferramenta recursal utilizada com a finalidade de destrancar o recurso de revista e, portanto, passível de objeto próprio, devendo conter em si suas próprias razões e fundamentos.

Com efeito, no caso dos autos, a parte não observou o princípio da dialeticidade que preconiza que o recurso deve ser discursivo e dialético, devendo a recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado.

Desse modo, de nada aproveita à agravante listar os dispositivos da Constituição Federal e de lei federal e aduzir que demonstrou divergência jurisprudencial, sem apontar de forma clara porque o entendimento contido na decisão recorrida viola cada uma das normas e entendimentos neles contidos.

Portanto, não tem viabilidade o agravo de instrumento nesta parte, por deficiência de fundamentação.

Finalmente, cabe destacar que o juízo de admissibilidade a quo possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista, desde que renovada em razões de agravo de instrumento, é devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual não há de se falar em usurpação de competência, em virtude da denegação do recurso de revista pelo Tribunal Regional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.