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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1840005020015020316 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1840005020015020316_d7a4c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: TARGET AVIAÇÃO LTDA.

Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento

Agravado : SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA

Advogado : Dr. Flávio Fadal Mahfouz

Agravado : MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S.A. - LINHAS AÉREAS

Advogado : Dr. Mario Unti Junior

Agravado : RFBJ DISTRIBUIDORA, EDITORA E LIVRARIA LTDA.

Agravado : DOMINGOS PINTO DA SILVA

Agravado : DENILDA PEREIRA FONTANA

Agravado : DEVOM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado : JOSÉ PETRÔNIO MORATO FILHO

Agravado : PEDRO JOSÉ DA SILVA MATTOS

Agravado : ANTONIO CELSO CIPRIANI

Agravado : FLÁVIO MÁRCIO BONSEGNO CARVALHO

Agravado : JOÃO CARLOS CORREA CENTENO

Agravado : TARGET TÁXI AÉREO LTDA.

Agravado : RUI JORGE GUIMARÃES DE ALMEIDA

Agravado : JOÃO FRANCISCO BELO LISBOA

Agravado : EMÍDIO CIPRIANI

VMF/amf

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, 3; artigo 5º, inciso II, LV; artigo 5º, inciso LIII, LIV; artigo 5º, inciso XXII; artigo 93, inciso IX; artigo 114, inciso I-X; artigo 150, inciso II; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; Código de Processo Civil, artigo 596, § 1º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 503 (7 arestos).

- art. 6, § 2º, 83, I, VI, da Lei nº 11101/2005

A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar qualquer ato executório diante do estado falimentar da única reclamada (Transbrasil). Nesse sentido, assevera que, após a liquidação do crédito perante o juízo trabalhista, a execução de tal débito necessariamente deve se deslocar para o Juízo Falimentar, submetendo-se o exequente ao rateio do crédito perante aquele. Ato continuo, é necessária a imposição da suspensão das execuções individuais trabalhistas, após o término da fase de conhecimento e de liquidação do título judicial. Aduz ainda que a responsabilização solidária da recorrente perante o Juízo Trabalhista viola o princípio da isonomia. Insurge-se também contra a penhora realizada nos autos. Posto isso, requer a declaração de incompetência desse juízo, determinando, pois, a habilitação do crédito perante o juízo falimentar bem como o levantamento da penhora realizada nos autos.

Consta do v. Acórdão:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TARGET AVIAÇÃO LTDA.

DA NULIDADE PROCESSUAL - DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO

Invoca a agravante nulidade processual pelo fato de o sindico da massa falida não ter sido intimado dos atos processuais, como previsto no artigo 12, III do Código de Processo Civil, divagando sobre a exigibilidade de intervenção do síndico.

Ocorre que o recurso não merece conhecimento, por não externar as razões pelas quais a r. sentença mereceria reparos, passando ao longe das razões de decidir no sentido de que a ora agravante não tem legitimidade para defender interesses próprios em nome de terceiro.

Não conheço do recurso no particular.

DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Não há interesse público, no caso concreto, que justificasse a intervenção obrigatória do Ministério Público, a teor do disposto na Lei 11.101/05, adequadamente interpretada na origem.

Rejeito.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DA EXECUÇÃO

O fato de ter sido decretada a falência da Transbrasil S/A não revela a incompetência da Justiça do Trabalho no prosseguimento da execução.

Não se trata, in casu, de execução de débitos trabalhistas da massa falida, mas de execução contra a agravante, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com fundamento no artigo 28 do Código do Consumidor, que permite o redirecionamento inclusive em caso de falência, em decorrência da má administração, do abuso de direito, a infração à lei em detrimento do consumidor. É o caso.

O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O COOBRIGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. 1 - Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que logrou a quebra - ainda que do mesmo Grupo Econômico -, não resta violado o juízo atrativo da falência a manutenção da demanda naquela justiça especializada. 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ, CC 103827/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data do Julgamento: 24/11/2010, Data da Publicação: DJe 07/12/2010).

Rejeito.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

A teor do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 1022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ao revés do alegado, não se vislumbram as omissões apontadas pela embargante.

De fato, escorada em supostas omissões a embargante almeja o reexame da matéria controvertida e, por corolário, a reforma do V. Acórdão embargado de forma a favorecer seus intentos.

O V. acórdão apontou de forma expressa e indene de dúvidas as razões pelas quais a intervenção do Ministério Público, in casu, revelou-se desnecessária.

De qualquer forma, vale destacar que, a prova documental coligida aos autos comprovou o grupo econômico previsto no artigo 2º parágrafo 2º da CLT, restando meramente discursivas as ponderações recursais.

A parte não tem direito de exigir do julgador que aprecie determinada questão à luz deste ou daquele argumento, porque vigora em nosso ordenamento jurídico a regra do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).

A função do juiz está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-la de acordo com a lei, e não segundo a vontade da parte.

A despeito de a embargante invocar a necessidade de prequestionamento, deixa clara a intenção de convencer os membros da E. Turma de que deveriam ter decidido de forma favorável aos seus intentos, pretendendo nova apreciação da matéria através de remédio processual inadequado.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a executada alega que não faz parte do grupo econômico da primeira-reclamada.

Sustenta que a competência após a liquidação do crédito exequendo é da justiça falimentar.

Pugna pela nulidade absoluta de todos os atos praticados após a sentença de liquidação, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para praticar qualquer ato executório de dívidas contraídas pela massa falida, observando-se a universalidade do juízo falimentar.

Assevera que não cabia ao juízo a quo deferir a existência de grupo econômico, baseando-se tão somente em fatos narrados pelos exequentes, sem nenhum elemento que comprovasse o contido no art. , § 2º, da CLT.

Defende que não poderia ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Aponta violação do art. , 3º, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV, 93, IX, 114, I ao IX, 150, II, 170, II da Constituição da República; 6º, § 2º, 83, I e VI, da Lei nº 11.101/2005; 5º, 6º, 7º, § 2º, 23 e 24, do Decreto-Lei nº 7.6661/45; 113 e 596, § 1º do CPC/73; 2º, § 2º e 795 da CLT. Colaciona arestos.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista em relação aos temas COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO e FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, visto que a controvérsia passa antes pelo exame das disposições infraconstitucionais que regem as matérias, consoante os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. , § 2º, 83, I e VI, da Lei nº 11.101/2005; 5º, 6º, 7º, § 2º, 23 e 24, do Decreto-Lei nº 7.6661/45; 113 e 596, § 1º do CPC/73; 2º, § 2º e 795 da CLT).

No tocante à indicação de afronta ao art. , II, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento de ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo, quando necessário o prévio exame da interpretação dada à legislação infraconstitucional na decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 636 do STF.

Quanto ao tema NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, deve ser mantida a decisão agravada.

Constata-se que a questão aventada pela agravante foi devida e expressamente examinada pelo Tribunal Regional, ao consignar que a prova documental colacionada aos autos comprovou a existência de grupo econômico previsto no art. 2º, § 2º da CLT, razão pela qual se afigurou correta a inclusão da executada no polo passivo da presente ação, não se havendo de falar em declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo de origem.

Resta, portanto, demonstrada a inequívoca intenção da executada de, por meio da arguição de defeitos no julgado, obter a reapreciação da tese definida expressamente no acórdão embargado.

Todas as questões essenciais e relevantes para o desate da lide foram resolvidas fundamentadamente.

Não houve negativa de prestação jurisdicional.

No que concerne à DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, resta incólume o art. , LV e XXXV, da Constituição da República, pois conforme restou registrado no acórdão regional, não houve a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, mas apenas sua responsabilização solidária em face do reconhecimento de formação de grupo econômico.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


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