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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 216-45.2016.5.13.0023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2164520165130023_f9a12.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.

Advogado :Dr. Írio Dantas da Nóbrega

Agravado :EMANUEL GOMES DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Rodrigo Luis Araujo Cavalcante

GMHCS/rl

D E S P A C H O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, verbis:

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 FORMAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO SUBSIDIÁRIA

2.2 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA: COMÉRCIO. ATIVIDADE TERCEIRIZADA: MONTAGEM DE MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST

b) ofensa ao art. 114 do NCPC

Análise prejudicada. A insurgência não prospera, haja vista que constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO E NÃO APRECIADOS. COMPENSAÇÃO.

Alegações:

violação aos arts. 897-A, da CLT e 1022 do NCPC

Análise prejudicada por motivos idênticos aos expostos nos itens 2.1 e 2.2 deste despacho.

3 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista

A reclamada assevera que -Sem necessidade de maiores delongas, constata-se, a olho nu, carecer de total reforma, o r. despacho de fls., que denegou seguimento ao Recurso de Revista patronal, uma vez que o mesmo, ao contrário do entendimento guerreado, preencheu os requisitos para o seu recebimento e encaminhamento à Instância Superior-. Renova argumentos constantes nas razões do recurso de revista, com indicação de violação dos arts. 114 e 1.022 do CPC; 832 e 897-A da CLT; e 93, IX, da Constituição Federal; além de contrariedade à Súmula 331 do TST.

Ao exame.

Consoante se depreende do excerto transcrito, o despacho, mediante o qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, está pautado no descumprimento da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Logo, conquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade referentes à tempestividade e à regularidade de representação, o agravo de instrumento não merece seguimento, nos termos da Súmula 422/TST.

Constata-se que, no agravo de instrumento, a parte não cuidou de enfrentar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, limitando-se a transcrever a decisão agravada, carecendo, pois, da necessária dialeticidade, sendo certo que alegação genérica de que demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e Súmula 422/TST,

Em reforço, trago os seguintes julgados:

(...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. 1. No tema, foi mantido o fundamento constante no despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Súmula 126 do TST. 2. O agravante, ao invés de se insurgir contra tal óbice, limita-se a repisar alegações articuladas no recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido, no tema. (Ag-AIRR - 6486-35.2010.5.07.0000, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.315/2014. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A decisão denegatória de seguimento do recurso de revista concluiu que tal recurso não merecia ser processado, haja vista que não foi indicado o trecho do acórdão impugnado, conforme previsão contida no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O agravante, no entanto, não alinhou argumentos que se opusessem frontalmente a tal decisão e demonstrassem o seu desacerto, reiterando, apenas, as razões do recurso de revista. Assim, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal, não impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRR - 1778-70.2013.5.02.0033, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, 1ª Turma, DEJT 18/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo regimental, por ausência de fundamentação, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo Regimental não conhecido. (AgR-E-RR - 126100-24.2013.5.21.0005, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/01/2016)

Aplicável, assim, à hipótese, a Súmula 422, I, do TST:

"Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Assim, no aspecto, o agravo de instrumento não merece seguimento, por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 422/TST.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 106, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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