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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111319520135010055 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Agravante:MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira

Agravado :JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES

Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos

CMB/lmn/aps

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 15/01/2015, a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo , caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

1.CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

DEPÓSITO RECURSAL - INSUFICIENTE - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DE CPC/1973

A ré pretende o processamento do recurso de revista às fls. 368/374. Sustenta não ser razoável a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, tendo em vista tratar-se de diferença ínfima de R$ 28,35, recolhida a menor a título de depósito recursal. Afirma ter sido alcançada a finalidade essencial do ato processual. Invoca os Princípios da Razoabilidade, da Boa-fé, do Contraditório e da Ampla defesa. Aponta violação dos artigos , XXXV, da Constituição Federal; e 154, 244 e 511, § 2º, do CPC/1973.

Eis a decisão agravada:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

(...)

Deserção. A lei exige um novo depósito legal a cada novo recurso interposto (Súmula 128, I do TST), limitada a soma deles ao valor da condenação.

Consta da r. sentença: "Custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenação ora arbitrado, pela Ré."

A E. Turma, dando parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, manteve o valor da condenação.

Nesse passo, depositados R$ 7.485,83 (Id.b1518ab) em sede de recurso ordinário, deveria a recorrente ter observado, na interposição do recurso de revista, o valor teto de R$ 14.971,65 ou o suficiente para garantia do juízo, o que primeiro ocorresse.

No entanto, a recorrente depositou apenas R$ 7.485,82 (Id.5f1947f), verificando-se que, somados, os depósitos totalizam R$ 14.971,65, o que é insuficiente para a garantia do juízo, pois não atingido o valor da condenação (R$ 15.000,00).

Logo, o recurso está deserto, nos termos da súmula mencionada acima.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.- (fl. 377 )

A matéria suscitada exige que sejam esclarecidas determinadas regras de direito intertemporal.

Pois bem.

O sistema jurídico brasileiro determina a incidência imediata das normas de natureza processual aos feitos pendentes na data de sua vigência - conforme hipótese de aplicação geral prevista no artigo 1.049 do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 1.211 do CPC/1973)- em face, notadamente, do interesse público e da natureza imperativa que as reveste.

Frise-se que, em observância ao caráter irretroativo da norma e, ainda, com esteio na Teoria de Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei não poderá prejudicar o direito processual adquirido, de modo que deverá respeitar os atos já consumados, bem como os efeitos dele decorrentes (fatos processuais).

Nesse contexto, para fins de análise da lei processual aplicável no tempo no tocante aos pressupostos de admissibilidade recursal, deverão ser levadas em conta a data de publicação da decisão e o respeito ao direito processual adquirido, este quanto ao ato de recorrer stricto sensu.

No caso, verifica-se que o acórdão regional foi publicado em 15/01/2015.

De outro lado, o plenário do Conselho Nacional de Justiça definiu a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a partir de 18/03/2016.

Desse modo, no feito, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), com densificação normativa no artigo 14 do CPC, que assim dispõe:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Portanto, inaplicáveis ao referido apelo os dispositivos do CPC/2015, especialmente o art. 1.007, §§ 2º e 4º, que trata da necessidade de intimação da parte para regularização do preparo.

Feitos os esclarecimentos supra, passo à análise.

A matéria não comporta mais discussão perante esta Corte, tendo em vista que o entendimento já se encontra cristalizado por meio da Súmula nº 128, I, de seguinte teor:

"DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso."

Assim, a parte deve realizar o depósito de forma integral para cada novo recurso, observado o limite da condenação.

O Juízo de primeiro grau arbitrou à condenação o valor de R$ 15.000,00 e R$ 300,00 a título de custas processuais (fl. 298), o que foi mantido pelo Tribunal Regional (fl. 364).

A ré depositou R$ 7.485,83, ao interpor o recurso ordinário, e R$ 7.485,82 (fl. 375), em sede de recurso de revista.

Todavia, deveria ter recolhido na interposição do recurso R$ 14.971,65, consoante estabelecido pelo ATO.SEGJUD.GP Nº 372/2014, publicado no DEJT de 17/07/2015, ou o montante total restante para se atingir ao da condenação, procedimento que não adotou.

O recolhimento insuficiente do depósito recursal não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do recurso de revista, em processo de natureza extraordinária.

Diante disso e de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, com a redação anterior à alteração decorrente da vigência do CPC/2015, que espelha a interpretação desta Corte acerca das regras inscritas no CPC/1973, -ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao `quantum- devido seja ínfima, referente a centavos-.

Ressalta-se que, conforme o item V da Instrução Normativa nº 17 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 511, § 2º, do CPC/1973 é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista que a matéria está especificamente disciplinada no artigo 899 CLT, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC/1973 (artigo 769 da CLT).

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 140/SBDI-1 E DAS SÚMULAS 128 E 245, TODAS DO TST, REGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC/1973 (ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015) AO PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. Os atos processuais consumados no período de vigência do CPC de 1973 devem ser regulados pelo respectivo Código de Processo Civil e jurisprudência então vigorantes. Dessa maneira, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST," ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos ". A Súmula 245 do TST preceitua que"o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...", e o item III da Instrução Normativa 17/98 consigna que é inaplicável o disposto no art. 511, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.007, § 2º, do CPC/2015) ao Processo do Trabalho - o que foi ratificado pelo art. 10, parte final do parágrafo único, da Instrução Normativa 39/2016. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para complementação do depósito recursal. Registre-se que o acórdão proferido em recurso ordinário foi publicado em 09/11/2015 (sob a regência do CPC/1973), tendo sido desprovidos os embargos de declaração contra ele interpostos, assim, tem-se que o caso dos autos encontra-se sob a égide do CPC de 1973. Não se cogita de eventual incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 - norma que autorizaria o Relator, na apreciação do caso concreto, a verificar a classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos como sanável ou insanável e, assim, autorizar ou não seja o vício reparado. Isso porque, a teor do art. 14 do novo CPC,"a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Agravo de instrumento desprovido. (...)- (ARR - 10012-11.2015.5.03.0076 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016);

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC/1973. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.- (Ag-AIRR - 1024-09.2012.5.11.0003 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/05/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016).

Impende destacar, ainda, que, embora sob a égide da Lei 13.015/2014, não é possível desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, conforme dicção do artigo 896, § 11, uma vez que a arrecadação a menor atinente ao preparo (pressuposto extrínseco do apelo) impede que o ato atinja o seu escopo principal, qual seja, a garantia integral do Juízo, o que impossibilita a aplicação do artigo 896, § 11º, da CLT, ante a gravidade do vício perpetrado.

Não se trata, portanto, de defeito formal, mas de vício insanável, em virtude de atingir a substância do ato (preparo recursal) e, por isso mesmo, não autoriza ao juiz conceder a oportunidade para que o recorrente o corrija, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a garantia de tratamento isonômico às partes, sobretudo em virtude de o ato não atingir a sua finalidade.

Sobre a matéria, citem-se os julgados:

-RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/52007. DESERÇÃO AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau fixou à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2. O Tribunal Regional e a Turma desta Corte, ao proferirem as respectivas decisões, não modificaram o valor da condenação fixado em primeiro grau. 3. Somados os dois depósitos efetuados pelo OGMO ao interpor recurso ordinário e de revista, tem-se um total de R$ 14.796,21 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), os quais não atingem o valor da condenação, repita-se, fixado em primeiro grau no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. Nos termos do item I da Súmula 128 desta Corte Superior "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". 5. E à luz do que dispõe a Súmula OJ-SBDI-1-TST-140 "Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ' quantum' devido seja ínfima, referente a centavos". 6. Assim, cabia ao reclamado ora embargante demonstrar que já efetuara o depósito recursal no valor integral da condenação ou complementá-lo neste momento processual, a fim de se ter por atendido o requisito legal referente ao preparo recursal. Não o fazendo, deserto o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.- (E-RR - 154000-05.2006.5.09.0411 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015);

-EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. UM CENTAVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A diferença que ensejou a deserção foi de R$ 0,01 (um centavo). A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos". Esta Subseção, em recente julgamento, consagrou tese de que a citada orientação jurisprudencial é aplicada em hipóteses em que a diferença a menor entre o montante pago e o devido é de um centavo de real, por constituir valor com expressão monetária; situação diversa seria aquela em que a diferença de "meio centavo" não possui expressão monetária (Processo: E-AIRR - 1943-28.2011.5.07.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Publicação: DEJT 21/8/2015). Conclui-se, portanto, que o recurso está deserto por faltar o valor de R$ 0,01 (um centavo) para atingir a quantia prevista para o depósito recursal, embora seja valor ínfimo, premissa esposada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST. Ressalta-se que o sentido e o alcance do verbete jurisprudencial acima transcrito encontram sua fundamentação justamente no fato de não se remeter ao Juízo, muito menos às partes, a tarefa de determinar, dentro dos seus critérios pessoais, o que viria a ser uma diferença ínfima em se tratando de recolhimento a menor no valor do preparo do recurso. Embargos conhecidos e desprovidos.- (E-ED-Ag-AIRR - 178500-70.2007.5.02.0064 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

Ante o exposto, impõe-se confirmar a decisão agravada.

Nego provimento.

3. DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, a, do CPC/2015, c/c 896, § 1º, da CLT, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.